| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 83, de 24 de novembro de 2020 Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, das obras de pavimentação asfáltica, meio-fio, galerias de águas pluviais e calçada na Rua Navílio Donassolo, no trecho compreendido entre as Ruas Capitão Leônidas Marques e Dalmes Fernando Pastório, localizadas no bairro Vila Pioneiro, nesta cidade. Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta Lei. Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obraspúblicas. Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam frente ou testada para a Rua Navílio Donassolo, no trecho compreendido entre as Ruas Capitão Leônidas Marques e Dalmes Fernando Pastório, localizadas no bairro Vila Pioneiro, em ambos os lados dessa via pública, nos trechos em que forem realizadas as obras, e/ou os imóveis confrontantes com essa via pública no referido trecho, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária em decorrência da realização das obras. § 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. § 2º – Quando o imóvel for de propriedade de mais de uma pessoa, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os proprietários que serão responsáveis solidariamente pelo tributo. § 3º – Para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, em se tratando de condomínio por unidades autônomas, nos termos da lei civil, a contribuição será lançada individualmente em nome dos respectivos titulares. § 4º – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código Tributário Nacional. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 5º – A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta benefício de ordem. § 6º – Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária em função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Parágrafo único – Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras públicas. Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: I – delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos; II – memorial descritivo do projeto; III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com o Anexo Único desta Lei; IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos. § 1º – Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo total das obras, que está orçado em R$ 446.693,67 (quatrocentos e quarenta e seis mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o término das obras, e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo. § 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a ser determinado através do edital a que se refere o artigo anterior, observados os critérios previstos nesta Lei. § 3º – A valorização de imóveis decorrente da realização das obras públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as normas pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou a que a suceder. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte, diretamente, via postal ou por edital, sobre: I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada; II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; III – o prazo para impugnação. Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à Administração Tributária reclamações escritas, quanto: I – ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel; II – ao cálculo dos índices atribuídos; III – ao valor da contribuição; IV – ao número de prestações. Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas: I – por notificação direta; II – por publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município; III – por publicação em órgão da imprensa local; IV – por remessa do aviso por via postal; V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante: I – comunicação publicada em órgão da imprensa local; II – publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município. Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. Art. 12 – Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 13 – Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. Parágrafo único – Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas em seus artigos 150 e 266 a 289. Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2020. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.766, de 25/11/2020 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ANEXO ÚNICO PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS LOCALIDADE SINAPI CURITIBA DATA BASE 01-20 (DES.) LOCAL Rua Navílio Donassolo MUNICÍPIO / UF Toledo-PR BDI 1 25,63% BDI 2 0,00% BDI 3 0,00% Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário (sem BDI) (R$) BDI (%) Preço Unitário (com BDI) (R$) Preço Total (R$) 1, Rua Navílio Donassolo - PAVIMENTAÇÃO NOVA, CALÇADA E GALERIA 325.013,26 1.1. ADMINISTRAÇÃO LOCAL 5.414,08 1.1.1. SINAPI 90778 ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 28,00 91,57 BDI 1 115,04 3.221,12 1.1.2. SINAPI 90776 ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 56,00 31,17 BDI 1 39,16 2.192,96 1.2. BASE 75.506,08 1.2.1. SINAPI 78472 SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS PARA PAVIMENTAÇÃO, INCLUSIVE NOTA DE SERVIÇOS, ACOMPANHAMENTO E GREIDE M2 2.906,22 0,29 BDI 1 0,36 1.046,24 1.2.2. SINAPI 10057 4 ESPALHAMENTO DE MATERIAL COM TRATOR DE ESTEIRAS. AF_11/2019 M3 871,87 0,89 BDI 1 1,12 976,49 1.2.3. COMPO SIÇÃO 038 COMPACTAÇÃO MECÂNICA A 100% DO PROCTOR NORMAL - PAVIMENTACAO M3 871,87 4,63 BDI 1 5,82 5.074,28 1.2.4. SINAPI 96396 EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE BASE E OU SUB-BASE PARA PAVIMENTAÇÃO DE BRITA GRADUADA SIMPLES - EXCLUSIVE CARGA E TRANSPORTE. AF_11/2019 M3 348,75 83,84 BDI 1 105,33 36.733,84 1.2.5. SINAPI 96401 EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO COM ASFALTO DILUÍDO CM-30. AF_11/2019 M2 2.906,22 8,06 BDI 1 10,13 29.440,01 1.2.6. SINAPI 83356 TRANSPORTE COMERCIAL DE BRITA M3XKM 2.469,15 0,68 BDI 1 0,85 2.098,78 1.2.7. COMPO SIÇÃO 039 ENSAIO DE CONTROLE DE TAXA DE APLICAÇÃO DE LIGANTE BETUMINOSO (IMPRIMAÇÃO) UN 2,00 54,30 BDI 1 68,22 136,44 1.3. CAPA DE ROLAMENTO 115.726,40 1.3.1. SINAPI 72942 PINTURA DE LIGAÇÃO COM EMULSÃO RR-1C M2 2.906,22 1,73 BDI 1 2,17 6.306,50 1.3.2. SINAPI 95995 EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLTICO, CAMADA DE ROLAMENTO - EXCLUSIVE CARGA E TRANSPORTE. AF_11/2019 M3 87,19 970,10 BDI 1 1.218,74 106.261,94 1.3.3. SINAPI 72891 CARGA, MANOBRAS E DESCARGA DE MISTURA BETUMINOSA A QUENTE, COM CAMINHÃO BASCULANTE 6 M3, DESCARGA EM VIBRO-ACABADORA M3 87,19 4,10 BDI 1 5,15 449,03 1.3.4. SINAPI 95303 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE 10 M3 DE MASSA ASFALTICA PARA PAVIMENTAÇÃO URBANA M3XKM 1.438,64 0,87 BDI 1 1,09 1.568,12 1.3.5. COMPO SIÇÃO 040 ENSAIO DE CONTROLE DE TAXA DE APLICAÇÃO DE LIGANTE BETUMINOSO (PINTURA DE LIGAÇÃO) UN 2,00 54,30 BDI 1 68,22 136,44 1.3.6. COMPO SIÇÃO 041 ENSAIO DE PERCENTAGEM DE BETUME - MISTURAS BETUMINOSAS UN 1,00 116,37 BDI 1 146,20 146,20 1.3.7. COMPO SIÇÃO 042 ENSAIO DE GRANULOMETRIA DO AGREGADO UN 1,00 77,58 BDI 1 97,46 97,46 1.3.8. COMPO SIÇÃO 043 MOBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO UN 1,00 417,68 BDI 1 524,73 524,73 1.3.9. COMPO SIÇÃO 044 EXTRAÇÃO DE CORPO DE PROVA COM SONDA ROTATIVA UN 1,00 65,93 BDI 1 82,83 82,83 1.3.1 0. COMPO SIÇÃO 045 ENSAIO DE DENSIDADE DO MATERIAL BETUMINOSO UN 1,00 52,10 BDI 1 65,45 65,45 1.3.1 1. COMPO SIÇÃO 046 ENSAIO DE CONTROLE DO GRAU DE COMPACTAÇÃO DA MISTURA ASFÁLTICA UN 1,00 69,81 BDI 1 87,70 87,70 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 1.4. Drenagem urbana 45.205,98 1.4.1. SINAPI 90100 ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE VALA COM PROF. ATÉ 1,5 M (MÉDIA ENTRE MONTANTE E JUSANTE/UMA COMPOSIÇÃO POR TRECHO), COM RETROESCAVADEIRA (0,26 M3/88 HP), LARG. DE 0,8 M A 1,5 M, EM SOLO DE 1A CATEGORIA, EM LOCAIS COM ALTO NÍVEL DE INTERFERÊNCIA. AF_01/2015 M3 408,28 8,57 BDI 1 10,77 4.397,18 1.4.2. SINAPI 92219 TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 400 MM, JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM ALTO NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_12/2015 M 115,00 95,24 BDI 1 119,65 13.759,75 1.4.3. SINAPI 94316 ATERRO MECANIZADO DE VALA COM RETROESCAVADEIRA (CAPACIDADE DA CAÇAMBA DA RETRO: 0,26 M³ / POTÊNCIA: 88 HP), LARGURA DE 0,8 A 1,5 M, PROFUNDIDADE ATÉ 1,5 M, COM SOLO ARGILO- ARENOSO. AF_05/2016 M3 350,47 23,90 BDI 1 30,03 10.524,61 1.4.4. SINAPI 83659 BOCA DE LOBO EM ALVENARIA TIJOLO MACICO, REVESTIDA C/ ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA 1:3, SOBRE LASTRO DE CONCRETO 10CM E TAMPA DE CONCRETO ARMADO UN 11,00 754,25 BDI 1 947,56 10.423,16 1.4.5. SINAPI CAIXA DE LIGAÇÃO E PASSAGEM - CLP 02 - areia e brita comerciais UN 4,00 1.214,14 BDI 1 1.525,32 6.101,28 1.5. CALÇADA 37.847,62 1.5.1. Cotação 011 ATERRO APILOADO (MANUAL) EM CAMADAS DE 20CM COM MATERIAL DE EMPRÉSTIMO M² 77,00 59,34 BDI 1 74,55 5.740,35 1.5.2. Cotação 012 LASTRO DE BRITA 19,25 65,60 BDI 1 82,41 1.586,39 1.5.3. SINAPI 72132 ALVENARIA EM TIJOLO CERÂMICO MACICO 5X10X20CM 1/2 VEZ (ESPESSURA 10CM), ASSENTADO COM ARGAMASSA TRACO 1:2:8 (CIMENTO, CAL E AREIA) M2 5,00 59,10 BDI 1 74,25 371,25 1.5.4. SINAPI 94991 EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, USINADO, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO. AF_07/2016 M3 19,25 397,96 BDI 1 499,96 9.624,23 1.5.5. SINAPI 74245 /1 PINTURA ACRILICA EM PISO CIMENTADO DUAS DEMAOS M2 34,20 14,53 BDI 1 18,25 624,15 1.5.6. Cotação 005 PISO PODOTÁTIL DE ALERTA/DIRECIONAL EM BLOCO DE CONCRETO QUADRADO 30 X 30 CM, # 6 CM. ASSENTADO SOBRE COXIM DE AREIA. COMPLETO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. M² 112,50 140,81 BDI 1 176,90 19.901,25 1.6. MEIO-FIO 39.510,20 1.6.1. SINAPI 74205 /1 ESCAVAÇÃO MECÂNICA DE MATERIAL 1A. CATEGORIA, PROVENIENTE DE CORTE DE SUBLEITO (C/TRATOR ESTEIRAS 160HP) M3 210,52 1,34 BDI 1 1,68 353,67 1.6.2. SINAPI 94267 GUIA (MEIO-FIO) E SARJETA CONJUGADOS DE CONCRETO, MOLDADA IN LOCO EM TRECHO RETO COM EXTRUSORA, 45 CM BASE (15 CM BASE DA GUIA + 30 CM BASE DA SARJETA) X 22 CM ALTURA. AF_06/2016 M 935,64 33,31 BDI 1 41,85 39.156,53 1.7. PLANTIO DE GRAMA 5.802,90 1.7.1. SINAPI 85179 PLANTIO DE GRAMA SÃO CARLOS EM LEIVAS M2 315,89 14,62 BDI 1 18,37 5.802,90 2, RECUPERAÇÃO PROFUNDA DE ASFALTO E EXECUÇÃO DE ASFALTO 41.093,00 2.1. REMOÇAO DE ASFALTO EXISTENTE 6.208,21 2.1.1. SINAPI 97636 DEMOLIÇÃO PARCIAL DE PAVIMENTO ASFÁLTICO, DE FORMA MECANIZADA, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 M2 533,81 9,26 BDI 1 11,63 6.208,21 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 2.2. BASE 13.843,99 2.2.1. SINAPI 78472 SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS PARA PAVIMENTAÇÃO, INCLUSIVE NOTA DE SERVIÇOS, ACOMPANHAMENTO E GREIDE M2 533,81 0,29 BDI 1 0,36 192,17 2.2.2. SINAPI 10057 4 ESPALHAMENTO DE MATERIAL COM TRATOR DE ESTEIRAS. AF_11/2019 M3 160,14 0,89 BDI 1 1,12 179,36 2.2.3. COMPO SIÇÃO 038 COMPACTAÇÃO MECÂNICA A 100% DO PROCTOR NORMAL - PAVIMENTAÇÃO M3 160,14 4,63 BDI 1 5,82 932,01 2.2.4. SINAPI 96396 EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE BASE E OU SUB BASE PARA PAVIMENTAÇÃO DE BRITA GRADUADA SIMPLES - EXCLUSIVE CARGA E TRANSPORTE. AF_11/2019 M3 64,06 83,84 BDI 1 105,33 6.747,44 2.2.5. SINAPI 96401 EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO COM ASFALTO DILUÍDO CM-30. AF_11/2019 M2 533,81 8,06 BDI 1 10,13 5.407,50 2.2.6. SINAPI 83356 TRANSPORTE COMERCIAL DE BRITA M3XKM 453,54 0,68 BDI 1 0,85 385,51 2.3. CAPA DE ROLAMENTO 21.040,80 2.3.1. SINAPI 72942 PINTURA DE LIGAÇÃO COM EMULSÃO RR-1C M2 533,81 1,73 BDI 1 2,17 1.158,37 2.3.2. SINAPI 95995 EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLTICO, CAMADA DE ROLAMENTO - EXCLUSIVE CARGA E TRANSPORTE. AF_11/2019 M3 16,01 970,10 BDI 1 1.218,74 19.512,03 2.3.3. SINAPI 72891 CARGA, MANOBRAS E DESCARGA DE MISTURA BETUMINOSA A QUENTE, COM CAMINHÃO BASCULANTE 6 M3, DESCARGA EM VIBRO-ACABADORA M3 16,01 4,10 BDI 1 5,15 82,45 2.3.4. SINAPI 95303 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE 10 M3 DE MASSA ASFÁLTICA PARA PAVIMENTAÇÃO URBANA M3XKM 264,17 0,87 BDI 1 1,09 287,95 3, RECAPE 80.587,41 3.1. EXECUÇÃO DE NOVA CAPA DE ROLAMENTO 80.587,41 3.1.1. SINAPI 72942 PINTURA DE LIGAÇÃO COM EMULSÂO RR-1C M2 2.044,07 1,73 BDI 1 2,17 4.435,63 3.1.2. SINAPI 95995 EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLTICO, CAMADA DE ROLAMENTO - EXCLUSIVE CARGA E TRANSPORTE. AF_11/2019 M3 61,32 970,10 BDI 1 1.218,74 74.733,14 3.1.3. SINAPI 72891 CARGA, MANOBRAS E DESCARGA DE MISTURA BETUMINOSA A QUENTE, COM CAMINHÂO BASCULANTE 6 M3, DESCARGA EM VIBRO-ACABADORA M3 61,32 4,10 BDI 1 5,15 315,80 3.1.4. SINAPI 95303 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE 10 M3 DE MASSA ASFÁLTICA PARA PAVIMENTAÇÃO URBANA M3XKM 1.011,78 0,87 BDI 1 1,09 1.102,84 TOTAL 446.693,67 Para elaboração deste orçamento, foram utilizados os encargos sociais do SINAPI para a Unidade da Federação indicada.