norma nº 84/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 84, de 25 de novembro de 2020
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2020, e altera dispositivo da Lei “R” nº 
70/2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020, e 
altera dispositivo da Lei “R” nº 70/2020.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 4.087.306,60 (quatro milhões oitenta e sete mil trezentos
e seis reais e sessenta centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de 
despesa e fontes de recurso:
I – no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.0006.0-030 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
INTERNA
4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO ......................................................R$ 600.000,00
01990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 600.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-035 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E 
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 7.040,93
20490 10142 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEDU - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ............................................R$ 7.040,93
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.131.0014.2-054 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 150.000,00
03580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-067 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 770,00
04840 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 770,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.0010.6-088 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 6.000,00
07260 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 6.000,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 1.000,00
07280 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-126 MANUT. E CONSERV. PRAÇAS, PARQ. JARDINS - PLANO MUN 
RES SÓLIDOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.000,00
09500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.256,57
09530 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 7.256,57
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-137 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS 
COMUNITÁRIOS/MULTIUSO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 39.888,00
10180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 39.888,00
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PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-153 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP 
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 160.000,00
11080 495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...............................................................................................R$ 160.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-167 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 55.000,00
13500 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 55.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-168 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 250,00
13770 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 250,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-224 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR 
RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 2.506.101,10
18300 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.506.101,10
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 3.537.306,60
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 26.782.0048.2-001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 550.000,00
00020 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 550.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO DE TRÂNSITO.......................................R$ 550.000,00
Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
I – no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 436.000,00
00990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 436.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .........R$ 539.550,00
01010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 539.550,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 190.750,00
01030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 190.750,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 81.750,00
01040 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 81.750,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.288,75
19680 10142 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEDU - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ............................................R$ 5.288,75
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.0006.0-030 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
INTERNA
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO.....................................................................R$ 600.000,00
01980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 600.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-059 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 43.600,00
03970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 43.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-067 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 770,00
04720 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 770,00
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PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-087 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.000,00
07190 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.0010.6-088 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.000,00
07270 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-095 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 27.250,00
07590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 27.250,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .........R$ 27.250,00
07600 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 27.250,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 109.000,00
07620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 109.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-096 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SEC 
ESPORTES E LAZER
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 21.800,00
07740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 21.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-098 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA 
IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 81.750,00
07780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 81.750,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 54.500,00
07800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 54.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-103 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / 
RENDIMENTO
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ...........................................................................R$ 53.628,00
08030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 53.628,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 54.500,00
08070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 54.500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 81.750,00
08080 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 81.750,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-104 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS 
ESPORTIVOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 109.000,00
08100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 109.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .........R$ 38.150,00
08110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 38.150,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 21.800,00
08120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 21.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-105 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIV E OUTRAS ......R$ 49.050,00
08150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 49.050,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 49.050,00
08170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 49.050,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-109 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 109.000,00
08400 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 109.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 38.150,00
08420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 38.150,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-110 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 43.600,00
08460 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 43.600,00
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PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-112 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, INCUBADORAS E
PARQUES TECNOLÓGICOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 76.518,00
08520 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 76.518,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.2-113 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 85.935,60
08580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 85.935,60
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0022.2-114 FORTALECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTADOR DE
SERVIÇOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 16.350,00
08610 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 16.350,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 47.469,50
08630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 47.469,50
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0023.2-116 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS E 
ÁREAS TURÍSTICAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .........R$ 16.350,00
08680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 16.350,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 16.350,00
08690 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 16.350,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-117 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 136.250,00
08700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 136.250,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-120 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.000,00
09120 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-123 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES .............................................................R$ 1.000,00
09370 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-127 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.000,00
09550 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.0026.1-128 INFRAEST UNIDADE DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE 
RESÍDUOS RECICLÁVEIS - PLANO MUN RESÍDUOS SÓLIDOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 4.256,57
09670 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 4.256,57
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.1-134 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN/MULTIUSO - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 27.295,81
10130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 27.295,81
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-136 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS 
CENTROS COMUNITÁRIOS/MULTIUSO - ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 604,19
10150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 604,19
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 11.988,00
10160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 11.988,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-158 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN 
SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 55.000,00
11470 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 55.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-168 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ......................R$ 250,00
13800 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 250,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 3.375.554,42
b) recurso proveniente de rendimentos de aplicações financeiras na fonte 
10142 - CONV SEDU - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, no valor de R$ 1.752,18 (um mil 
setecentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos);
c) recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores na fonte 495 -
Atenção Básica, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, os cancelamentos 
parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 100.000,00
00040 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 100.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 50.000,00
00050 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 50.000,00
00100 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 350.000,00
00130 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 350.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO DE TRÂNSITO.........................................R$ 550.000,00
Art. 4º – A Lei “R” nº 70, de 14 de outubro de 2020, passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
“Art. 2º – ...
I – ...
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-035 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 4.500,00
20450 10172 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV CAIXA - PAVIM LINHA DOIS MARCOS A SÃO PEDRO OT........R$ 4.500,00
...”
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 25 de novembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.767, de 25/11/2020, Edição Extraordinária