| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | Revoga dispositivo da legislação sobre o estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo. |
| native_id | 1642 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.326, de 9 de dezembro de 2020 Revoga dispositivo da legislação sobre o estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei revoga dispositivo da legislação sobre o estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo. Art. 2º – Fica revogado o § 2º do artigo 4º da Lei nº 1.783, de 1º de dezembro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 1.907, de 22 de setembro de 2005. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 9 de dezembro de 2020. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.779, de 10/12/2020