norma nº 86/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R”Nº 86, de 9 de dezembro de 2020
Autoriza o Município de Toledo a efetuar a terceirização da 
prestação de serviços.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar a 
terceirização da prestação de serviços.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar a 
terceirização da prestação, total ou parcial, mediante licitação, dos seguintes 
serviços:
I – coleta, transporte e destinação final do lixo ordinário domiciliar 
não reciclável;
II – coleta, transporte, triagem e destinação final de materiais 
recicláveis;
III – coleta, transporte e destinação final do lixo especial;
IV – operação do aterro sanitário;
V – varrição de ruas;
VI – limpeza de próprios e logradouros públicos e lotes baldios;
VII – manutenção do sistema de iluminação pública;
VIII – manutenção e conservação de praças, parques e jardins e da 
arborização urbana, mediante plantio e corte de grama, plantio e poda de árvores, 
produção e plantio de mudas florestais, flores e folhagens;
IX – pinturas diversas;
X – limpeza de bocas-de-lobo;
XI – manutenção da sinalização;
XII – preparação de alimentos e demais serviços correlatos na 
Cozinha Social;
XIII – outros correlatos aos especificados nos incisos anteriores.
Art. 3º – O edital de licitação para a terceirização dos serviços 
referidos nos incisos do caput do artigo anterior conterá exigências relativas:
I – ao pessoal e aos equipamentos necessários para a prestação dos 
serviços;
II – aos serviços a serem terceirizados e à forma de sua execução;
III – à qualidade da prestação dos serviços;
IV – ao prazo de vigência do contrato.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 9 de dezembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.779, de 10/12/2020