norma nº 87/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 87, de 17 de dezembro de 2020
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 416.465,79 (quatrocentos e dezesseis mil quatrocentos e 
sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), mediante a suplementação das 
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-065 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 18.465,79
04290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 18.465,79
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 170.000,00
05120 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 100.000,00
05130 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 70.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 100.000,00
05690 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-166 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 128.000,00
13100 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 128.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 416.465,79
Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-065 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .........R$ 8.465,79
04320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.465,79
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00
04340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .........R$ 15.000,00
05270 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 15.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 25.000,00
05300 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 25.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ......................R$ 20.000,00
05360 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 20.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 125.000,00
05370 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 100.000,00
05380 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .........R$ 15.000,00
05800 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 15.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 70.000,00
05920 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 70.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-158 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN 
SAÚDE
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 128.000,00
11510 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 128.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 416.465,79
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de dezembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.787, de 18/12/2020