norma nº 88/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 88, de 17 de dezembro de 2020
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2021.
Art. 2º – O Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2021, estima a receita e fixa a despesa em R$ 667.704.778,75 (seiscentos 
e sessenta e sete milhões setecentos e quatro mil setecentos e setenta e oito reais e 
setenta e cinco centavos), incluídos os recursos da administração direta, da 
fundacional, da autárquica e dos fundos especiais.
Art. 3º – A receita será realizada de acordo com a legislação específica 
em vigor, segundo as seguintes estimativas:
 
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA.......................... 518.362.418,59
RECEITAS CORRENTES.......................... 503.113.540,38
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. 160.731.402,00
Contribuições............................... 24.616.000,00
Receita Patrimonial......................... 5.829.330,00
Receita de Serviços......................... 6.344.080,00
Transferências Correntes.................... 299.641.678,38
Outras Receitas Correntes................... 5.951.050,00
RECEITAS DE CAPITAL......................... 15.248.878,21
Operações de Crédito........................ 4.005.000,00
Alienação de Bens........................... 1.346.000,00
Transferências de Capital................... 9.897.878,21
II - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA .................... 14.753.702,22
RECEITAS CORRENTES.......................... 10.752.539,57
Contribuições............................... 9.972.539,57
Receita Patrimonial......................... 480.000,00
Outras Receitas Correntes................... 300.000,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA A CAST........... 4.001.162,65
III - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS........... 134.588.657,94
a) COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV
RECEITAS CORRENTES......................... 69.194.296,90
Contribuições............................... 22.284.296,90
Receita Patrimonial......................... 41.000.000,00
 Outras Receitas correntes................... 5.910.000,00
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA...... 61.886.161,04
Contribuição patronal para o RPPS........... 32.878.495,35
Aportes para cobertura de déficit atuarial.. 29.007.665,69
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b) FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
RECEITAS CORRENTES.......................... 3.500.000,00
Receita Patrimonial......................... 40.000,00
 Outras Receitas correntes................... 3.460.000,00
c) FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS – FUNREBOM
RECEITAS CORRENTES......................... 8.200,00
Receita Patrimonial......................... 8.200,00
IV - TOTAL DA RECEITA............................. 667.704.778,75
Art. 4º – A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os 
órgãos:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA........................... 517.663.755,24
LEGISLATIVO MUNICIPAL......................... 12.200.000,00
GABINETE DO PREFEITO.......................... 7.443.117,61
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO................... 13.866.208,43
SECRETARIA DA FAZENDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS.. 61.411.790,94
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E URBANISMO........ 3.057.588,14
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS................ 5.942.648,66
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO..................... 2.397.083,72
SECRETARIA DA CULTURA......................... 3.335.253,79
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO........................ 123.637.172,86
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER................ 12.292.167,63
SECRETARIA DO DESENV. ECONÔMICO E TECNOLÓGICO,
 DE INOVAÇÃO E TURISMO.................. 6.733.124,59
SECRETARIA DO DESENV. AMBIENTAL E SANEAMENTO.. 12.299.720,05
SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SERV. E OBRAS PÚBL... 40.333.916,57
SECRETARIA DA SAÚDE .......................... 151.806.025,76
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTEC. 1.384.115,66
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À
 FAMÍLIA................................ 20.936.711,42
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES......... 404.128,46
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL............ 22.700.858,30
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO............ 11.255.120,69
SECRETARIA DA JUVENTUDE....................... 2.185.688,99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................... 2.041.312,97
II - ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL.................... 143.753,35
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E 
CULTURAL DE TOLEDO - FUNTEC....................... 143.753,35
III - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA.................... 14.753.702,22
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO....................... 14.753.702,22
IV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS............ 135.143.567,94
COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – TOLEDOPREV...... 131.140.457,94
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO
 DE BOMBEIROS - FUNREBOM.................. 494.260,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.................. 3.508.850,00
V - TOTAL DA DESPESA............................. 667.704.778,75
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Art. 5º – O orçamento de investimentos da empresa pública de direito 
privado fixa a despesa, para o exercício de 2021, em R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais), de acordo com a seguinte especificação:
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO - EMDUR
RECURSOS PRÓPRIOS................................. 1.000.000,00
TOTAL............................................. 1.000.000,00
Art. 6º – A reserva de contingência para o exercício financeiro de 2021
será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos e a 
servir como fonte de recursos para as dotações orçamentárias que se revelarem 
insuficientes para o atendimento de suas despesas.
Art. 7º – Fica o Executivo municipal autorizado, nos termos do artigo 7º 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a realizar manejo orçamentário, na 
forma de créditos adicionais suplementares, até o limite de:
I – no orçamento da administração direta (Executivo): R$ 
101.092.751,05 (cento e um milhões noventa e dois mil setecentos e cinquenta e um 
reais e cinco centavos);
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: R$ 701.770,00
(setecentos e um mil setecentos e setenta reais);
III – no orçamento da Coordenação de Previdência (TOLEDOPREV):
R$ 26.228.091,59 (vinte e seis milhões duzentos e vinte e oito mil noventa e um reais 
e cinquenta e nove centavos);
IV – no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Públicos 
Municipais de Toledo (CAST): R$ 2.950.740,44 (dois milhões novecentos e cinquenta 
mil setecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos);
V – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 
(FUNREBOM): R$ 98.852,00 (noventa e oito mil oitocentos e cinquenta e dois reais);
VI – no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e
Televisão Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC): R$ 28.750,67 (vinte e oito mil 
setecentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos).
§ 1º – Os valores mencionados nos incisos do caput deste artigo 
correspondem a vinte por cento do valor total previsto no orçamento de cada entidade,
conforme autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
§ 2º – O manejo orçamentário a que se refere o caput deste artigo será 
realizado na forma de transferência, transposição e remanejamento de recursos, nos 
termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei “R” nº 60, de 10 de setembro de 2020.
§ 3º – Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os créditos 
adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no 
exercício. 
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Art. 8º – Fica o Executivo municipal autorizado a:
I – contratar operações de crédito internas para a realização de 
investimentos em obras de infraestrutura, podendo dar como garantia de pagamento 
parte das cotas de participação no ICMS a que tem direito o Município;
II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, para manter 
o equilíbrio orçamentário, até os limites fixados em Resoluções do Senado Federal.
Art. 9º – Fica o Legislativo municipal autorizado, nos termos do inciso 
VI do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a abrir créditos adicionais 
suplementares nas próprias dotações, até o limite de R$ 2.440.000,00 (dois milhões 
quatrocentos e quarenta mil reais), dando ciência ao Executivo municipal, observadas 
as demais disposições previstas no artigo 7º desta Lei.
 
Art. 10 – Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada ao 
setor público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, fica o Executivo municipal autorizado a:
I – adequar as naturezas de despesa e fontes de recurso conforme 
reestruturação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II – adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias conforme 
normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
III – adequar as contas de receita e as fontes de recurso de acordo com o 
plano de contas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná;
IV – adequar os programas de trabalho conforme as fontes de recurso, no 
anexo “Quadro de Detalhamento da Despesa”.
Parágrafo único – As modificações descritas no caput deste artigo não 
implicarão a alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.
Art. 11 – Esta Lei terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de dezembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.787, de 18/12/2020