norma nº 89/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 89, de 17 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a Educação Domiciliar (Homeschooling) no 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a Educação Domiciliar 
(Homeschooling) no Município de Toledo.
Art. 2º – A Educação Domiciliar (Homeschooling) é a modalidade 
de ensino que oferece aos pais a possibilidade de educar seus filhos ou pupilos 
em casa, sem a necessidade de matriculá-los em uma escola de ensino regular, 
sendo os pais tutores do processo de educação da criança e do adolescente.
Art. 3º – As famílias praticantes dessa modalidade de ensino terão 
garantidos todos os direitos relativos aos serviços públicos municipais de 
educação, ou seja, os mesmos previstos àqueles que exigem matrícula escolar.
Parágrafo único – Ficam assegurados aos estudantes registrados na 
modalidade educacional prevista nesta Lei o direito à meia entrada em 
transporte público, salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e 
circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer, de entretenimento e todos 
demais direitos garantidos aos alunos regularmente matriculados no sistema 
municipal de ensino.
Art. 4º – Os pais ou responsáveis ficam obrigados a proporcionar a 
seus filhos ou pupilos o ensino relativo aos níveis de educação nos termos da lei.
Art. 5º – O Município deverá avaliar os alunos da Educação 
Domiciliar por meio das provas institucionais já aplicadas pelo sistema público 
de educação, como a Prova Brasil e o Exame Nacional para Certificação de 
Competências de Jovens e Adultos (Encceja).
Art. 6º – O Município, por meio da secretaria competente, realizará 
o cadastro permanente de todas as famílias praticantes da Educação Domiciliar.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.787, de 18/12/2020