norma nº 90/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 90, de 17 de dezembro de 2020
Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do 
tipo visual no âmbito do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei reconhece a visão monocular como deficiência 
sensorial do tipo visual no âmbito do Município de Toledo.
Art. 2º – Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no 
âmbito do Município de Toledo, a visão monocular.
Parágrafo único – A classificação a que se refere o caput deste artigo 
possibilitará à pessoa com deficiência sensorial monocular\cegueira legal os mesmos 
direitos e garantias asseguradas às pessoas com deficiência previstos na legislação 
municipal.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de dezembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.787, de 18/12/2020