norma nº 92/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 92, de 22 de dezembro de 2020
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do 
patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido 
pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel 
integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município 
de Toledo.
Art. 2º – Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso dominical a 
chácara nº 37.F.2.2.1, com área de 3.000,00m² (três mil metros quadrados), a ser 
desmembrada da chácara nº 37.F.2.2, da Subdivisão do lote rural nº 37.E do 3º Perímetro da 
Fazenda Britânia, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 70.409 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis desta Comarca, integrante do patrimônio público municipal, possuindo as seguintes 
confrontações:
I – ao Norte, com a chácara nº 37.F.2.2.2, numa extensão de 80,74 metros;
II – a Leste, com a chácara nº 37.F.2.2.2, numa extensão de 39,40 metros;
III – ao Sul, com a chácara nº 37.F.2.1, numa extensão de 71,68 metros;
IV – a Oeste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de 347º02’54”, 
numa extensão de 40,43 metros.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à 
permuta do imóvel descrito no artigo anterior pela chácara nº 04.A, oriunda da subdivisão do 
lote rural nº 26 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 14.495,01m² (quatorze mil 
quatrocentos e noventa e cinco metros e um decímetro quadrado), localizada neste Município, 
com benfeitorias constituídas por uma casa/lavanderia, com 132,33m², um alojamento térreo, 
com 578,50m², e um alojamento superior, com 444,50m², totalizando 1.155,33m² de área 
construída, conforme Matrícula nº 72.677 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo, possuindo o imóvel as seguintes confrontações:
I – ao Norte, com a chácara nº 05, na extensão de 192,50 metros, e azimute de 
90°00’00”;
II – a Leste, com o lote urbano nº 760 da quadra nº 41, do Loteamento Flora 
Galante, na extensão de 92,50 metros, e azimute de 180°00’00”;
III – ao Sul, com a chácara nº 04.B, nas extensões de 127,65 metros e 64,85 
metros, e azimute de 270°00’00”;
IV – a Oeste, com a chácara nº 04.B, na extensão de 51,06 metros e com a Rua 
Ângela Zanella, na extensão de 41,44 metros, em azimute de 0°00’00”.
Art. 4º – Caberá à proprietária do bem descrito no artigo anterior, para a 
efetivação da permuta nele referida, executar, às suas custas, as seguintes reformas/melhorias 
nas edificações existentes no imóvel, de acordo com as especificações e projetos aprovados 
pelo Município:
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I – substituição de todo o telhado por telhas tipo sanduíche;
II – substituição de todo o forro de PVC;
III – pintura completa (interna e externa) de todas as edificações;
IV – substituição do revestimento de piso cerâmico nas áreas em que estiver 
deteriorado (antiga academia);
V – revisão e reparo das instalações hidráulicas e elétricas, com as 
readequações necessárias para a instalação de sistema de ar condicionado e de rede lógica;
VI – instalação de grades metálicas nas janelas;
VII – substituição e ampliação do cercamento do imóvel com tela metálica;
VIII – execução de reparos nos portões metálicos e nas calçadas de acesso às 
edificações;
IX – readequação do sistema de alarme;
X – execução de demais reparos necessários à utilização do imóvel para o 
desenvolvimento dos serviços públicos.
Art. 5º – Fica, ainda, procedida à afetação como bem de uso especial do imóvel 
especificado e descrito no artigo 3º desta Lei, que, em virtude da permuta nele referida, 
passará a integrar o patrimônio público municipal.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o caput deste artigo destinar-se-á à 
instalação de equipamentos públicos visando ao desenvolvimento de atividades 
socioassistenciais e esportivas para as comunidades dos Loteamentos ¨Residencial das 
Orquídeas”, “Redenção”, “Santo Ângelo”, “Flora Galante” e “Fiasul”, nesta cidade.
Art. 6º − Aplica-se à transmissão dos imóveis em decorrência da permuta 
autorizada por esta Lei, o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006 (Código 
Tributário Municipal).
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de dezembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.790, de 23/12/2020