norma nº 93/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 93, de 22 de dezembro de 2020
Altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo 
determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse público.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por 
tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público.
Art. 2º – A Lei “R” nº 16, de 24 de maio de 2001, passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
“Art. 3º – ...
...
§ 1º – A contratação de servidores referidos nos incisos III, V e VI do caput deste 
artigo será efetuada exclusivamente para suprir a falta de pessoal em decorrência de 
aposentadoria, de exoneração, de afastamento para capacitação e de licenças legalmente 
concedidas e para o atendimento de outras demandas e serviços pela administração 
municipal, quando e enquanto não seja possível ou haja vedação legal para a admissão de 
servidores efetivos.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de dezembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.790, de 23/12/2020