norma nº 94/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 94, de 22 de dezembro de 2020
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida 
em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação 
assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 17 de novembro de 2020, 
com os Srs. José Pereira de Souza e Elzi Aparecida de Souza, consistente no pagamento 
da importância de R$ 3.000,65 (três mil reais e sessenta e cinco centavos), a título de 
ressarcimento/indenização de danos em imóvel de sua propriedade, consistentes na 
derrubada/demolição parcial de muro divisório e na ocorrência de rachaduras no mesmo, 
ocasionadas por pá carregadeira de propriedade do Município, durante a realização de 
limpeza em terreno lindeiro, integrante do patrimônio público municipal, por servidores 
da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, conforme processo 
protocolizado na Municipalidade sob nº 31.258, de 5 de agosto de 2020.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de dezembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.790, de 23/12/2020