norma nº 95/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 95, de 22 de dezembro de 2020
Altera a legislação que autorizou o Executivo municipal a firmar e 
a cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à 
implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social – CREAS II, no Jardim Porto Alegre, nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autorizou o Executivo municipal a 
firmar e a cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à implantação do Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social – CREAS II, no Jardim Porto Alegre, nesta 
cidade.
Art. 2º – A Lei “R” nº 55, de 25 de agosto de 2020, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 2º – ...
...
Parágrafo único – A indenização dos imóveis de que trata o caput deste artigo, no 
valor total de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), dar-se-á da seguinte forma:
I – R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), mediante dação em pagamento do 
lote urbano nº 571 (uso institucional) da quadra nº 87 do Loteamento Dalmaso, nesta cidade, 
com área de 725,00m² (setecentos e vinte e cinco metros quadrados), integrante do patrimônio 
público municipal, conforme Matrícula nº 64.281 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta 
Comarca;
II – R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), a serem pagos ao respectivo
proprietário, em moeda corrente.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de dezembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.790, de 23/12/2020