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norma nº 99/2020

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 99 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaDeclara de utilidade pública a Liga Metropolitana de Toledo.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 99, de 22 de dezembro de 2020
Declara de utilidade pública a Liga Metropolitana de 
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei declara de utilidade pública a Liga Metropolitana 
de Toledo.
Art. 2º – Fica declarada de utilidade pública Liga Metropolitana de 
Toledo, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
04.302.422/0001-72, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, 
Estado do Paraná.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.790, de 23/12/2020

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