norma nº 100/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 100, de 22 de dezembro de 2020
Altera a legislação que disciplina as condições para a 
exploração dos serviços de transporte de escolares no 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que disciplina as condições para a 
exploração dos serviços de transporte de escolares no Município de Toledo.
Art. 2º – A alínea “a” do inciso III do artigo 10 da Lei “R” nº 48, de 27 
de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – ...
...
III – ...
a) dez anos, prorrogáveis por mais cinco anos, mediante vistorias semestrais e 
laudos expedidos e firmados por engenheiro mecânico, para os veículos que efetuem o 
transporte de escolares em área urbana;
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de dezembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.790, de 23/12/2020