norma nº 2327/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.327, de 17 de dezembro de 2020
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, Correição e 
Ouvidoria do Poder Legislativo do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, Correição e 
Ouvidoria do Poder Legislativo do Município de Toledo, estabelece competências e 
diretrizes da atuação da Controladoria.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se: 
I – Sistema de Controle Interno: é o conjunto de métodos, normas, 
princípios e procedimentos, coordenados de forma a propiciar a avaliação da gestão 
pública em seus aspectos orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional, verificando 
a legalidade, eficácia e economicidade dos atos da Administração Pública;
II – Sistema de Correição: compreende as atividades relacionadas à 
prevenção e apuração de irregularidades, utilizando como instrumento a investigação 
preliminar, que é o procedimento correcional destinado a, por meio de diligências, 
averiguações ou qualquer outra medida lícita, fornecer à autoridade competente 
informações, internas ou externas, para subsidiar a decisão de instaurar processo 
administrativo;
III – Sistema de Ouvidoria: é o canal responsável por receber, examinar e 
encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões, solicitações de informação e 
pedidos de simplificação referentes a procedimentos e ações de agentes públicos, órgão e 
entidades do Poder Legislativo;
IV – Controle Interno: conjunto de atividades e procedimentos de controle 
incidentes sobre o processo de trabalho do Poder Legislativo com o objetivo de 
salvaguardar seu patrimônio, conferir exatidão e fidelidade nas demonstrações financeiras, 
promover a eficiência operacional e encorajar a obediência às diretrizes traçadas pela 
Administração. 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 3º – A Controladoria do Poder Legislativo, órgão central do Sistema de 
Controle Interno, do Sistema de Correição e do Sistema de Ouvidoria do Poder 
Legislativo, sem prejuízo das competências elencadas na Lei n° 1964/2007 e suas 
alterações, tem como área de competência: 
I – adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao 
controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, 
às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência e da integridade da gestão; 
II – encaminhamento das representações ou denúncias fundamentadas que 
receber, com indicação das providências cabíveis; 
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III – sugerir a instauração de procedimentos e processos administrativos, 
requisitar a instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade 
responsável; 
IV – acompanhamento de procedimentos e processos administrativos, 
sindicâncias e processos disciplinares, em curso no Poder Legislativo; 
V – realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em 
curso, para o exame de sua regularidade e a proposição de providências ou a correção de 
falhas; 
VI – irrestrito e amplo acesso a informações, sistemas, banco de dados e 
documentos necessários a seus trabalhos ou atividades;
VII – sugerir a proposição de medidas legislativas ou administrativas e 
sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades; 
VIII – recebimento de manifestações dos munícipes, e apuração do 
exercício negligente de cargo, emprego ou função no Poder Legislativo, quando não 
houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos ou 
entidades; 
IX – acompanhamento das parcerias entre a administração pública e 
organizações da sociedade civil, que resulte em transferência de bens e/ou recursos 
financeiros do Município, quando requisitado pela Mesa;
X – participar do processo de responsabilização objetiva administrativa de 
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
CAPÍTULO II
DA CONTROLADORIA E DO CONTROLADOR INTERNO
Art. 4º – A Controladoria, órgão central de controle interno, responsável 
pela avaliação de políticas de controles internos, vinculada diretamente à Presidência do 
Poder Legislativo, será coordenada pelo ocupante do cargo efetivo de Controlador 
Interno.
Art. 5º – Fica assegurada à Controladoria autonomia em sua atuação, sendo 
garantida ao ocupante do cargo de Controlador Interno a independência técnico-funcional. 
Art. 6º – Em caso de vacância do cargo efetivo de Controlador Interno, será 
designado para a coordenação da Controladoria, servidor ocupante de cargo efetivo, 
obedecendo aos seguintes critérios: 
I – exercício de mandato compatível com o plano plurianual, vedada a
recondução; 
II – formação de nível superior e qualificação compatível com as funções 
desempenhadas.
§ 1º – É vedada a designação de servidor:
I – em estágio probatório; 
II – que realize atividade de dirigente estatutário de partido político; 
III – que exerça outra atividade profissional, exceto o exercício da docência; 
IV – que tenha incorrido nas proibições do artigo 2° da Lei n° 2.194, de 2 de 
junho de 2015, e suas alterações.
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§ 2º – A designação para a coordenação da Controladoria, de servidor 
efetivo, dar-se-á com o acréscimo, a título de função gratificada, de 50% (cinquenta por 
cento) sobre o valor de que trata o Símbolo NS-IV-A do Anexo II da Lei n° 1.964/2007. 
Art. 7º – O Controlador Interno não poderá ser afastado de suas funções 
antes do encerramento do mandato, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular 
que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique. 
Art. 8º – Ao Controlador Interno cabe a propositura de impugnação de atos 
administrativos sem fundamentação legal. 
Parágrafo único – As impugnações serão remetidas à deliberação da Mesa. 
Art. 9º – Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado 
ao Controlador Interno, sendo concedido acesso imediato. 
Art. 10 – O Controlador Interno solicitará ao Presidente, quando necessário, 
que disponibilize servidores e demais recursos, em caráter permanente ou temporário, 
para apoio das funções institucionais da Controladoria. 
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 – A atuação da Controladoria será pautada pelas diretrizes e 
orientações emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 12 – As normas complementares, necessárias à organização e 
funcionamento dos Sistemas de Controle Interno, Correição e Ouvidoria, serão expedidas 
por Ato da Mesa, garantida a participação da Controladoria.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de dezembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.787, de 18/12/2020