norma nº 2328/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.328, de 22 de dezembro de 2020
Altera a Lei Municipal nº 1.931/2006, que dispõe sobre o 
Código Tributário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.931/2006, que dispõe sobre o 
Código Tributário do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar 
acrescida das seguintes disposições: 
“154-A – O valor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP 
será calculado de acordo com a classe e faixa de consumo de cada unidade consumidora, conforme 
tabela do Anexo XI desta Lei.
§ 1º – O reajuste da CIP será anual pelo índice utilizado para o reajuste da Tarifa 
Convencional do Subgrupo B4a, definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para a 
empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município, 
considerada com tributos, e pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (índice IPCA) do ano 
anterior, em uma proporção de 35% (trinta e cinco por cento) referente à Tarifa Convencional do 
Subgrupo B4a e 65% (sessenta e cinco por cento) referente ao IPCA, por meio da fórmula a seguir: 
CIPn = (B4an x Alíquota) x (B4ao/B4an) x (35% x B4an/B4ao + 65% x IPCAn/IPCAo)
Em que: 
CIPn: Valor da CIP, no período vigente, atualizada para as diferentes classes e faixas de 
consumo descritas no Anexo XI desta Lei – Tabela de Alíquotas por Classe/Subclasse e Faixa de 
Consumo; 
Alíquota: Alíquotas por Classe/Subclasse e Faixa de Consumo constante da Tabela do 
Anexo XI desta Lei; 
B4an: valor da tarifa definida pela ANEEL para a classe Iluminação Pública e aplicada ao 
Faturamento da Iluminação do município, equivalente a um Megawatt-hora, pela empresa 
concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município: 
B4ao: valor da tarifa definida pela ANEEL, no período em que a lei entrar em vigor, para a
classe Iluminação Pública e aplicada ao Faturamento da Iluminação do Município, equivalente a um 
Megawatt-hora, pela empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica 
no Município; 
IPCAn: é o número índice, em dezembro de 93=100, do IPCA do segundo mês anterior à 
data de reajuste n; 
IPCAo: é o número índice, em dezembro de 93=100, do IPCA do segundo mês anterior à 
data em que esta lei entrar em vigor. 
§ 2º – Os valores da CIP não pagos pelo contribuinte no vencimento, independente de 
ação fiscal, serão acrescidos de multa, juros de mora e correção monetária do débito, na forma do 
art. 213 desta Lei e alterações posteriores. 
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Art. 155-A – Fica atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de 
energia elétrica no Município de Toledo a responsabilidade tributária pela cobrança e repasse da 
CIP, a qual deve cobrar o tributo na fatura de consumo de energia elétrica e transferir a integralidade 
dos valores arrecadados, até o décimo dia útil do mês subsequente ao de arrecadação, para:
I – a conta vinculada junto à instituição financeira indicada pelo Executivo Municipal, caso 
esta tenha sido prevista e implementada no âmbito de eventual parceria público-privada que vise à 
concessão dos serviços de iluminação pública, até que sejam devidamente adimplidas todas as 
obrigações pecuniárias decorrentes do contrato de parceria público-privada, incluídas a constituição 
de garantias e eventuais indenizações advindas da contratação; ou 
II – o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, na hipótese de não implementação 
da parceria público-privada. 
§ 1º – A CIP deverá ser arrecadada pela distribuidora de energia elétrica nas faturas de 
energia elétrica, de forma não onerosa ao poder público municipal, e repassada até o décimo dia útil 
do mês subsequente ao de arrecadação, nas condições previstas nesta lei e demais atos normativos 
do Poder Executivo Municipal, vedada a realização de compensação dos valores arrecadados pela 
distribuidora com os créditos devidos pelo poder público municipal. 
§ 2º – A falta de repasse ou o repasse a menor do valor da CIP Mensal arrecadada pelo 
responsável tributário, no prazo estabelecido no caput deste artigo, ou ainda a não observância das 
regras estabelecidas neste artigo, implica a cobrança de multa de 2% (dois por cento), atualização 
monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados 
pro rata die, sem prejuízo das sanções cabíveis. 
§ 3º – Os acréscimos a que se refere o § 2º deste artigo serão calculados a partir do 
primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da CIP até o dia em 
que ocorrer o efetivo repasse. 
§ 4º – Quando, por sua culpa, deixar de cobrar a CIP Mensal na fatura de energia elétrica, 
fica o responsável tributário obrigado a depositar, até o vencimento do prazo previsto para o repasse 
da CIP, os valores não cobrados da contribuição, acrescidos, a partir do vencimento do prazo para 
repasse da CIP, dos encargos previstos no § 2º deste artigo. 
§ 5º – A partir do início do procedimento fiscal, e sem prejuízo do disposto nos §§ 2º a 4º 
deste artigo, exceto em relação à multa moratória prevista no § 2º, será aplicável ao responsável 
tributário multa de ofício sobre o valor da CIP não paga, nos seguintes percentuais: 
I – 5% (cinco por cento), na hipótese prevista no § 4º deste artigo; 
II – 5% (cinco por cento), na falta ou insuficiência de repasse da CIP ao Município, quando 
recolhida pelo consumidor na respectiva fatura de energia elétrica. 
§ 6º – O responsável tributário não responderá pela ausência de pagamento da CIP por 
parte do contribuinte, ressalvado o disposto no presente artigo, em especial nos §§ 2º a 5º. 
§ 7º – Na hipótese prevista no § 4º deste artigo não subsistirá o débito do contribuinte da 
CIP em face do Município no que se refere ao correspondente valor efetivamente depositado pelo 
responsável tributário nas destinações referidas no caput, sem prejuízo do direito de o responsável 
tributário cobrá-lo do contribuinte de forma regressiva.
§ 8º – Havendo a cobrança regressiva de que trata o § 7º deste artigo, não se aplica a tais 
recursos arrecadados pelo responsável tributário o dever de depósito estabelecido no caput. 
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§ 9º – A responsabilidade tributária de que trata este artigo não se estende à CIP lançada 
e arrecadada pelo Município. 
§ 10 – A distribuidora deve fornecer ao poder público municipal, em até 30 (trinta) dias a 
partir da solicitação, independentemente da celebração de convênio ou ato similar, as informações 
necessárias para operacionalização da cobrança da contribuição para o custeio do serviço de 
iluminação pública na fatura de energia e gestão tributária, assim como deverá entregar relatórios do 
mês de referência à Secretaria Municipal da Fazenda, por meio eletrônico e em arquivo compatível 
com o sistema utilizado pelo Poder Executivo na forma disciplinada em regulamento da Agência 
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e demais disposições normativas aplicáveis. 
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Art. 157-A – Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, de natureza 
contábil e administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, destinado à aplicação no sistema de 
iluminação pública de Toledo, e constituído pelos recursos de arrecadação da CIP. 
§ 1º – Na hipótese de o Município celebrar contrato de parceria público-privada que vise à 
concessão dos serviços de iluminação pública, os recursos da CIP serão destinados para a conta 
vinculada a que se refere esta Lei, e, uma vez adimplidas todas as obrigações pecuniárias 
decorrentes, incluídas a constituição de garantias e eventuais indenizações advindas da contratação, 
o saldo da CIP, se houver, será destinado ao FUMIP. 
§ 2º – A eventual desvinculação de receitas de que trata o art. 76-B dos Atos de 
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ficará restrita aos recursos da CIP que ingressarem 
no FUMIP. 
§ 3º – O funcionamento e organização do FUMIP poderá ser regulamentado por Decreto. 
Art. 157-B – No caso de concessão dos serviços de iluminação pública, os recursos 
provenientes da CIP serão obrigatoriamente empregados para custear a implantação, a instalação, a 
recuperação, a modernização, o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação e a 
manutenção da rede de iluminação pública, sem prejuízo, na forma do instrumento contratual, da 
realização de outros investimentos e serviços obrigatórios, ou do desempenho, pelo parceiro 
privado, de atividades inerentes, acessórias ou complementares e da implantação de projetos 
associados. 
§ 1º – A concessão de que trata o caput deste artigo, a ser custeada com os recursos da 
CIP, também poderá abranger as demais infraestruturas aplicadas ou que impactem na iluminação 
de vias públicas, logradouros públicos e demais bens públicos, incluindo vias públicas destinadas ao 
trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, praças, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, 
passagens, jardins, estradas, passarelas e rodovias, assim como bens públicos destinados ao uso 
comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, 
ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, 
a restrição de horários e a cobrança, além da iluminação de monumentos, fachadas, fontes 
luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental. 
§ 2º – Poderá a Concessionária de Iluminação Pública explorar receitas alternativas, 
complementares ou acessórias, desde que tais atividades não prejudiquem a regularidade e a 
adequação dos serviços prestados, bem como que as receitas provenientes de sua exploração 
sejam compartilhadas com o Poder Concedente, observado o respectivo contrato de parceria público 
privada.
...”
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Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogados o art. 154 e o § 2º do art. 155 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 
2006.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de dezembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.790, de 23/12/2020
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