norma nº 2275/2018

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.275, de 22 de novembro de 2018
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do
magistério público municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério
público municipal de Toledo.
Art. 2º – O Anexo I da Lei nº 2.074, de 14 de outubro de 2011, com
as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as alterações
constantes do que acompanha este diploma legal.
§ 1º – As alterações procedidas no Anexo a que se refere o caput deste
artigo implicam, no Grupo Ocupacional B-8:
I – a criação de mais vinte cargos de provimento efetivo de Professor II
T20;
II – alterações na formação/escolaridade exigida para o exercício do
cargo de Professor II T20, para atuação nas seguintes funções:
a) de Professor Bilíngue para o Ensino de Libras;
 b) de Professor Bilíngue de Apoio; 
 c) de Professor Bilíngue para o Atendimento Educacional Especializado
– Surdez (AEE-Surdez).
§ 2º − As atividades específicas a serem desempenhadas pelo Professor
II T20 que atuar em funções relacionadas a Libras, são as seguintes:
I – Professor Bilíngue de Apoio:
a) realizar intermediações e inferências, prestar auxílios e demais
atividades habituais, face à sua atuação direta com o professor regente na busca por
meios diferenciados de ensino para que o aluno surdo e/ou deficiente auditivo
possa ser favorecido com uma aprendizagem pensada, elaborada para este fim;
b) intermediar a comunicação entre surdo(s) e/ou deficientes auditivos
e ouvintes;
c) fazer com que as relações comunicativas e de ensino com alunos
surdos e/ou deficientes auditivos e ouvintes em sala de aula aconteçam da melhor
maneira possível;
d) participar ativamente no planejamento das disciplinas;
e) preparar o material e as adequações necessárias à intermediação.
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II – Professor Bilíngue para o Atendimento Educacional Especializado
– Surdez (AEE-Surdez):
a) ensinar a Língua Brasileira de Sinais (Libras);
b) ensinar em Libras os conteúdos das disciplinas da parte comum e
diversificada em que o aluno apresentar dificuldades significativas de
aprendizagem; 
c) praticar conversação com os alunos, oportunizando momentos
individuais somente com o professor que presta o atendimento (AEE-Surdez) e
outros em grupos, para que os alunos com deficiência auditiva e/ou surdez se
comuniquem entre si e com o professor do AEE-Surdez.
III – Professor Bilíngue para o Ensino de Libras:
a) ensinar a Língua Brasileira de Sinais (Libras), como disciplina a ser
ministrada a todas as turmas da escola;
b) viabilizar a prática da conversação mediante a utilização da Libras.
§ 3º − O Professor II T20 que for admitido em Concurso Público para
o desempenho do cargo em qualquer das funções especificadas nos incisos do
parágrafo anterior, em não havendo mais demanda para atuação naquelas funções,
deverá passar a exercer as demais atividades e atribuições gerais inerentes ao cargo
de Professor II T20.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 22 de novembro de 2018.
 
 LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.176, de 26/11/2018
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A N E X O I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO
OCUP. CLASSE
JORNADA
DE
TRABALHO
ESCOLARIDADE/
HABILITAÇÃO Nº DE
CARGOS
B-8
... ...
... ...
Professor II T20 ...
...
Escolaridade/habilitação adicional: O
Professor II T20 que atuar em funções
relacionadas a LIBRAS, deverá possuir,
além da escolaridade/habilitação exigida
para o cargo de Professor II T20, a seguinte
formação adicional:
a) para atuação como Professor Bilíngue
de Apoio:
- Formação adicional exigida: Licenciatura
em Letras Língua Portuguesa/Libras, ou
Proficiência em Libras.
b) para atuação como Professor Bilíngue
para o Ensino de Libras:
- Formação adicional exigida: Licenciatura
em Letras Língua Portuguesa/Libras ou
Proficiência em Libras.
c) para atuação como Professor Bilíngue
para o Atendimento Educacional
Especializado – Surdez (AEE-Surdez):
- Formação adicional exigida: Licenciatura
em Letras Língua Portuguesa/Libras, ou
Proficiência em Libras, mais Especialização
em Educação Especial na perspectiva da
Educação Inclusiva.
748
... ...
... ...
TOTAL 1.500