norma nº 2330/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.330, de 22 de dezembro de 2020
Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER e o 
Fundo Municipal do Trabalho.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o 
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER e o Fundo Municipal 
do Trabalho.
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA –
COMTER
Art. 2º – Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER, órgão colegiado de caráter 
permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e 
avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas 
necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego.
§ 1º – São equivalentes, para os fins desta Lei, as expressões Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Toledo, Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e a sigla “COMTER”.
§ 2º – O Conselho Municipal será vinculado ao órgão responsável pela 
execução da política do trabalho, emprego e renda do Município.
Art. 3º – Ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER 
compete:
I – aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação do 
ConselhoEstadual do Trabalho;
II – acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE, 
observando as diretrizes e normas emanadas pelo CODEFAT e pelo órgão federal 
responsável pela Política do Trabalho, Emprego e Renda;
III – deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda, em consonância com as Políticas Estadual e Nacional;
IV – apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado 
pelo órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda;
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V – acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal 
do Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;
VI – apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de
contas anual do órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda;
VII – apreciar e aprovar o relatório de gestão anual que comprove a 
execução das ações relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do
Município;
VIII – analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do 
Município e seus reflexos na criação de postos de trabalho;
IX – participar da elaboração das políticas de fomento e geração de 
oportunidades de emprego e renda para o jovem no Município, de acordo com os 
critérios definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador –
CODEFAT e demais instâncias de formulação de políticas de trabalho e, especialmente, 
de primeiro emprego, objetivando a execução das ações integradas de alocação de 
mão-de-obra, qualificação profissional, reciclagem de informações sobre o mercado de 
trabalho e programas de apoio à geração de emprego e renda;
X – propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de 
oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos 
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
XI – articular com instituições e organizações públicas ou privadas, 
envolvidas com programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando à 
integração das ações;
XII – manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas 
públicas e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e 
empregadores e organizações não-governamentais, com vistas ao desenvolvimento de 
ações de qualificação profissional e assistência técnica;
XIII – promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas 
para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
XIV – promover a articulação do sistema público de geração de primeiro 
emprego com as demais ações de políticas para juventude nos âmbitos municipal,
estadual e federal;
XV – sugerir medidas que minimizem os efeitos negativos sobre o 
mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
XVI – acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão-de-obra 
e para o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à 
formulação da política de formação profissional;
XVII – acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos 
financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho no Município, 
em especial os oriundos do Fundo a Fundo, além de receber e analisar relatórios que 
poderão ser desenvolvidos com os projetos por ele financiados;
XVIII – analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos
de geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e 
prioridades do Município, bem como o estabelecimento de diretivas já em 
concomitância com aquelas assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego 
e Renda;
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XIX – realizar o intercâmbio de informações com outros conselhos 
municipais, objetivando a integração de dados orientadores para as suas ações;
XX – atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis 
pela Política do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto 
Federal nº 9.579/2018 e suas alterações, que regulamentam a contratação de 
aprendizes, e, ainda, propor alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da 
legislação trabalhista no que tange às condições de saúde e segurança e exploração do 
trabalho infantil;
XXI – propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com 
deficiência no mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos 
dispositivos legais;
XXII – subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho 
Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CETER.
Art. 4º – O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é 
alicerçado de forma tripartite e paritária, sendo composto por, no mínimo, 9 (nove) e, 
no máximo, 18 (dezoito) membros titulares, em igual número de representantes dos 
trabalhadores, dos empregadores e do Executivo municipal.
§ 1º – Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente 
ao mesmo órgão/entidade.
§ 2º – Caberá ao governo municipal indicar os seus respectivos 
representantes.
§ 3º – Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos 
empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, devendo os 
representantes dos trabalhadores respeitar o determinado no artigo 3º da Lei Federal nº 
11.648/2018.
§ 4º – Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas 
entidades representativas e pelo Município, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, 
para um período de quatro anos, permitida a recondução.
§ 5º – A função de membro do COMTER não será remunerada, sendo 
considerado relevante serviço prestado ao Município.
§ 6º – A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas 
em sistema de rodízio, entre as bancadas do Executivo, dos trabalhadores e dos
empregadores, tendo o mandato a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada 
a recondução para o período consecutivo.
§ 7º – No caso de vacância da Presidência, caberá ao colegiado eleger um 
novo Presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da 
mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da 
atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.
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§ 8º – O Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão 
designados para a respectiva função, dentre servidores do órgão responsável pela área 
do trabalho, emprego e renda, cujo ato deverá ser publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município.
§ 9º – O órgão responsável pela execução da política municipal do 
trabalho, emprego e renda prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o 
local e infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho.
Art. 5º – A organização e o funcionamento do COMTER serão 
disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus 
membros efetivos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
instalação.
Parágrafo único – Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação de 
grupos temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, 
programáticas e outras do colegiado.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 6º – Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Fundo 
Municipal do Trabalho – FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da 
política municipal do trabalho, emprego e renda, instrumento de natureza contábil, com 
a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em consonância 
ao Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos das legislações vigentes.
§ 1º – São equivalentes, para os fins desta Lei, as expressões Fundo 
Municipal do Trabalho do Município de Toledo, Fundo Municipal do Trabalho e a 
sigla “FMT”.
§ 2º – O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER.
Seção I
Dos Recursos do FMT
Art. 7º – Constituem recursos do FMT:
I – dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal;
II – os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, 
conforme o artigo 11 da Lei Federal nº 13.667/2018;
III – os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem
destinados;
IV – os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
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V – o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI – recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de 
direito público e privado, nacionais ou estrangeiras;
VII – doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados; 
VIII – outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único – Os recursos financeiros destinados ao FMT serão 
depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em 
estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela política 
municipal do trabalho, emprego e renda.
Seção II
Da Aplicação dos Recursos do FMT
Art. 8º – Os recursos do FMT serão aplicados em:
I – despesas com o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos 
de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da 
política municipal do trabalho, emprego e renda;
II – despesas com a organização, implementação, manutenção, 
modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Município de Toledo;
III – reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação 
de serviços de atendimento ao trabalhador;
IV – fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão-de￾obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado 
acessível ao conjunto das unidades do SINE;
d) promover a orientação e a qualificação profissional;
e) promover a certificação profissional, por meio de parcerias com 
instituições públicas e/ou privadas;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à de
escravo;
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, 
o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e
Serviços.
V – promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o 
empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o 
microcrédito produtivo orientado;
VI – assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou
associativo;
VII – programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades 
conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo COMTER;
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VIII – aquisição de material permanente e de consumo e de outros 
insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX – despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos 
conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de 
trabalho e conferências;
X – despesas com o funcionamento do COMTER, exceto as de pessoal.
Parágrafo único – É vedada a utilização dos recursos do FMT para 
pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público.
Seção III
Da Administração do FMT
Art. 9º – O FMT será administrado pelo órgão responsável pela 
execução da política municipal do trabalho, emprego e renda, cabendo ao seu dirigente 
as seguintes competências:
I – exercer a função de ordenador de despesa;
II – praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos 
recursos do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou 
administração geral;
III – autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou 
demais procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV – assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de
natureza jurídica;
V – autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de
pagamento;
VI – encaminhar, semestralmente, ao COMTER relatório de execução 
das atividades;
VII – submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o relatório de 
gestão anual e a prestação de contas anual;
VIII – encaminhar a prestação de contas anual aos órgãos competentes, 
nos prazos e na forma da legislação pertinente;
IX – exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 – Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, 
no cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar, 
trimestralmente, o acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do 
Trabalho, referente aos recursos financeiros disponibilizados para operacionalização da 
política municipal de trabalho, emprego e renda e aprovar a aplicação dos seus 
recursos.
Art. 11 – Quando o Conselho de que trata esta Lei for composto, ficará 
extinta a Comissão instituída pelo Decreto nº 1.057, de 29 de junho de 1995.
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Art. 12 – O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta 
Lei, naquilo que for necessário, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua 
publicação.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de dezembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.790, de 23/12/2020