norma nº 2331/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.331, de 22 de dezembro de 2020
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa 
Social (CMSPDS), de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social (CMSPDS), de Toledo.
Art. 2º – Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Púbica e 
Defesa Social (CMSPDS), de Toledo, como órgão colegiado, consultivo, de 
acompanhamento e de incentivo, que desenvolverá suas atividades sem hierarquia e 
respeitando a autonomia das instituições que o compõem, com a finalidade de 
cooperar com o Poder Executivo nas questões relativas à segurança do Município e
das pessoas físicas e na elaboração de políticas de prevenção à violência e à 
criminalidade.
Parágrafo único – O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa 
Social fica vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
Art. 3º – Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social:
I – sugerir prioridades na área de segurança pública, no âmbito do 
Município;
II – fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de 
Segurança Pública;
III – acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada, 
prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência 
dos serviços de proteção do cidadão;
IV – sugerir e opinar sobre campanhas voltadas à não-violência e pela 
paz;
V – sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, 
debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao 
combate à violência e à criminalidade;
VI – estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VII – opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e 
ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo;
VIII – elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 4º – O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 
(CMSPDS) tem a seguinte composição, em conformidade com a Lei nº 13.675, de 11 
de junho de 2018:
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 Estado do Paraná
I – membros natos:
a) Prefeito do Município de Toledo, que o presidirá;
b) Secretário de Segurança e Trânsito, que exercerá a vice-presidência e 
substituirá o Presidente, em suas ausências e seus impedimentos;
c) Diretor do Departamento de Segurança Municipal;
d) Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário;
e) Secretário de Assistência Social e Proteção à Família;
f) Secretário de Políticas para Mulheres;
g) Secretário da Educação;
h) Secretário de Esportes e Lazer;
i) Secretário de Comunicação;
j) Secretário da Saúde;
k) Secretário da Juventude;
l) Secretário de Habitação, Serviços e Obras Públicas;
m) dois representantes da sociedade civil organizada, sendo:
1. um representante da União Toledana das Associações de Moradores 
(UTAM);
2. um representante dos clubes de serviço.
n) um representante do Conselho Comunitário de Segurança de Toledo 
(CONSEG).
II – membros convidados:
a) representante da Polícia Civil;
b) representante da Polícia Militar;
c) representante do Corpo de Bombeiros;
d) representante da Polícia Federal;
e) representante da Polícia Rodoviária Federal;
f) representante do Ministério Público Estadual;
g) um representante do Poder Judiciário Estadual;
h) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de 
Toledo.
§ 1º – Os membros natos e os membros convidados terão os mesmos 
direitos de participação e voto, sendo diferenciados tão somente pela faculdade de 
participação dos convidados, por integrarem órgãos e entidades que extrapolam o 
âmbito municipal.
§ 2º – Para cada membro titular do Conselho será indicado o respectivo 
suplente, que somente terá voz e voto quando substituir o titular em suas ausências e 
seus impedimentos.
§ 3º – Os membros convidados terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 
a recondução uma vez por igual período.
§ 4º – Os membros indicados para o Conselho Municipal de Segurança 
Pública e Defesa Social (CMSPDS) automaticamente integrarão o Gabinete de Gestão 
Integrada Municipal (GGI-M), criado pelo Decreto nº 265, de 18 de fevereiro de 2010, 
pelo mesmo prazo.
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§ 5º – O exercício do mandato de conselheiro não será remunerado a 
qualquer título, sendo considerado relevante serviço público.
§ 6º – Poderão ser convidados às reuniões do Conselho Municipal de 
Segurança Pública e Defesa Social titulares de outros órgãos ou entidades públicas, 
bem como pessoas que representam a sociedade civil, conforme a matéria a ser 
apreciada.
Art. 5º – A estrutura organizacional do Conselho Municipal de 
Segurança Pública e Defesa Social compõe-se da Mesa Diretora, integrada pelo 
Presidente e Vice-Presidente, de Grupos de trabalho e temáticos, transitórios ou 
permanentes, e de uma Secretaria Executiva.
Parágrafo único – As atribuições dos membros da Mesa Diretora e da 
Secretaria Executiva, a designação de quem exercerá a Secretaria Executiva e a forma 
de trabalho dos Grupos de trabalho e temáticos serão definidas no regimento interno 
do colegiado.
Art. 6º – O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 
reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que 
convocado pelo Presidente ou por dois terços de seus membros.
Art. 7º – Fica mantido, com as mesmas competências, o Gabinete de 
Gestão Integrada Municipal (GGI-M), instância colegiada de deliberação e 
coordenação, no âmbito do Município de Toledo, do Programa Nacional de Segurança 
Pública com Cidadania – PRONASCI, nos termos do Decreto nº 265, de 18 de 
fevereiro de 2010, e alterações posteriores.
Parágrafo único – O Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) 
terá a mesma composição do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa 
Social (CMSPDS), nos termos do § 4º do artigo 4º desta Lei.
Art. 8º – Fica o Executivo municipal autorizado a ceder espaço físico, 
estrutura material e pessoal para o funcionamento do Conselho Municipal de 
Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 9º – O funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública 
e Defesa Social será disciplinado em regimento interno, aprovado pelos seus membros 
e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 10 – Aplica-se ao Conselho Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 
2018.
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Art. 11 – As despesas eventualmente necessárias ao funcionamento do 
Conselho instituído por esta Lei correrão à conta da Secretaria de Segurança e Trânsito 
do Município.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de dezembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.790, de 23/12/2020