norma nº 2332/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.332, de 22 de dezembro de 2020
Aprova o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei aprova o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa 
Social de Toledo.
Art. 2º – Fica aprovado o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa 
Social de Toledo, conforme Anexo que integra esta Lei.
§ 1º − O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Toledo 
contém:
I – diagnóstico-estatístico relacionado à área da segurança pública no 
Município;
II – objetivos a serem atingidos com a sua implantação e execução;
III – ações a serem desenvolvidas para o cumprimento dos compromissos 
estabelecidos para a área de segurança pública e defesa social.
§ 2º – A íntegra do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 
de Toledo de que trata esta Lei está também disponível, para consulta pública, no sítio 
oficial do Município de Toledo na internet (www.toledo.pr.gov.br).
Art. 3º – O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social deverá 
ser avaliado semestralmente, visando à plena consecução das ações nele previstas.
Art. 4º − A coordenação dos trabalhos de implantação e execução do Plano 
aprovado por esta Lei ficará a cargo da Secretaria de Segurança e Trânsito do Município.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de dezembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.790, de 23/12/2020