norma nº 1/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N°1, de 15 de janeiro de 2021 
Suspende a execução do § 4° do artigo 15 da 
Lei n° 1.931, de 26 de maio de 2006, que 
dispõe sobre o Código Tributário do Município 
de Toledo. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução suspende a execução do § 4° do artigo 15 da 
Lei n° 1.931, de 26 de maio de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do 
Município de Toledo. 
Art. 2° - Fica suspensa, nos termos do inciso VIII do artigo 17 da Lei 
Orgânica do Município de Toledo, ante declaração de inconstitucionalidade por 
decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme 
disposto nos Autos n° 0007680-97.2017.8.16.0170, a execução do § 4° do artigo 15 
da Lei n° 1.931, de 26 de maio de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do 
Município de Toledo, dispositivo acrescentado por meio da Lei n° 2.008, de 14 de 
setembro de 2009. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 15 de janeiro de 2021. 
JLDiT 
PEDRO VARELA 
Primeiro-vice-presidente da Câmara Municipal 
Presidente em exercício 
Publicado no Órgão Oficiai 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n"12).04;\, de 
t pág. f e Z. 
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