norma nº 2333/2021

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.333, de 7 de janeiro de 2021
Altera a Lei Municipal nº 1.931/2006, que dispõe sobre o 
Código Tributário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.931/2006, que dispõe sobre 
o Código Tributário do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a 
vigorar com alteração das seguintes disposições: 
“154-A – ...
§ 1º – O reajuste da CIP será anual pelo índice utilizado para o reajuste da Tarifa 
Convencional do Subgrupo B4a, definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL para a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia 
elétrica no Município, considerada sem tributos, e pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor (índice IPCA) do ano anterior, em uma proporção de 35% (trinta e cinco por 
cento) referente à Tarifa Convencional do Subgrupo B4a e 65% (sessenta e cinco por 
cento) referente ao IPCA, por meio da fórmula a seguir:
CIPn = (B4an x Alíquota) x (B4ao/B4an) x (35% x B4an/B4ao + 65% x IPCAn/IPCAo)
Em que: 
CIPn: Valor da CIP, no período vigente, atualizada para as diferentes classes e 
faixas de consumo descritas no Anexo XI desta Lei – Tabela de Alíquotas por 
Classe/Subclasse e Faixa de Consumo; 
Alíquota: Alíquotas por Classe/Subclasse e Faixa de Consumo constante da 
Tabela do Anexo XI desta Lei; 
B4an: valor da tarifa definida pela ANEEL para a classe Iluminação Pública e 
aplicada ao Faturamento da Iluminação do município, equivalente a um Megawatt-hora, 
pela empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no 
Município;
B4ao: valor da tarifa definida pela ANEEL, no período em que a lei entrar em 
vigor, para a classe Iluminação Pública e aplicada ao Faturamento da Iluminação do 
Município, equivalente a um Megawatt-hora, pela empresa concessionária de serviço 
público de distribuição de energia elétrica no Município; 
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IPCAn: é o número índice, em dezembro de 93=100, do IPCA do segundo mês 
anterior à data de reajuste n; 
IPCAo: é o número índice, em dezembro de 93=100, do IPCA do segundo mês 
anterior à data em que esta lei entrar em vigor.
...”
Art. 3º – O Anexo XI – Tabelas 1 e 2 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 
2006, com a redação dada pela Lei nº 2.328, de 22 de dezembro de 2020, passa a 
vigorar na forma do que acompanha a presente Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 7 de janeiro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.802, de 08/01/2021
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ANEXO XI
da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006
(Código Tributário Municipal)
Tabela 1 – Alíquotas por Classe/Subclasse e Faixa de Consumo
APLICAÇÃO
FAIXAS DE 
CONSUMO 
MENSAL (kWh)
FATOR DE B4A 
(alíquota)
Todas classes, exceto a comercial e industrial 0 a 120 0
Todas classes, exceto a comercial e industrial 121 a 140 0,12282
Todas classes, exceto a comercial e industrial 141 a 200 0,13487
Todas classes, exceto a comercial e industrial 201 a 350 0,15413
Todas classes, exceto a comercial e industrial 351 a 600 0,17581
Todas classes, exceto a comercial e industrial 601 a 1000 0,19267
Todas classes, exceto a comercial e industrial Acima de 1000 0,19989
Específica para classes comercial e industrial 0 a 30 0,11078
Específica para classes comercial e industrial 31 a 50 0,11319
Específica para classes comercial e industrial 51 a 70 0,1156
Específica para classes comercial e industrial 71 a 90 0,12282
Específica para classes comercial e industrial 91 a 120 0,13005
Específica para classes comercial e industrial 121 a 200 0,14209
Específica para classes comercial e industrial 201 a 350 0,15413
Específica para classes comercial e industrial 351 a 500 0,17581
Específica para classes comercial e industrial 501 a 600 0,21675
Específica para classes comercial e industrial 601 a 1000 0,22638
Específica para classes comercial e industrial 1001 a 1500 0,23602
Específica para classes comercial e industrial Acima de 1500 0,24083
* Alíquotas incidentes sobre o equivalente a 1 Megawatt/hora (MWh) da tarifa definida pela ANEEL 
para a classe de iluminação pública (B4a) e aplicada pela distribuidora de energia ao faturamento da 
Iluminação Pública do Município.
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Tabela 2 – CIP para imóveis não edificados
CIP PARA IMÓVEIS NÃO 
EDIFICADOS Fator CIP em B4A
Situados nas Zonas Central (ZC) e de Transição (ZT) 0,48166
Situados nas demais Zonas 0,24083