norma nº 1/2021

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 1, de 21 de janeiro de 2021
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 8.640.732,93 (oito milhões seiscentos e quarenta mil
setecentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), mediante a suplementação 
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração 
direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 64.313,97
00970 10179 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEAB - Ref da Coz Social e Modern Rest Populares ...................R$ 64.313,97
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 244.702,97
01050 10179 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEAB - Ref da Coz Social e Modern Rest Populares ...................R$ 244.702,97
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-069 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONT DETERCEIRIZAÇÃO................R$ 109.853,37
05190 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 109.853,37
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 206.121,60
05280 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 206.121,60
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 96.268,23
05330 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 96.268,23
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-070 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONT DETERCEIRIZAÇÃO................R$ 7.817,67
05460 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 7.817,67
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.817,67
05500 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 7.817,67
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-094 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 630.687,92
07820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 300.000,00
07830 10056 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN ESP CIE - CENTRO DE IN ESPORTE DO PAC - S FR........R$ 330.687,92
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0011.2-112 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - SEC
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 224.882,97
19870 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 224.882,97
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-113 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 180.995,60
08880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 180.995,60
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 24.941,85
08910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 24.941,85
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-116 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONT DE TERCEIRIZAÇÃO...............R$ 58.320,00
09230 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 58.320,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 71.280,00
09250 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 71.280,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.0026.1-120 INFRAEST UNIDADE DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE 
RESÍDUOS RECICLÁVEIS - PLANO MUN RESÍDUOS SÓLIDOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 635.633,78
09580 10166 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEMA - CONSTRUÇÃO DE DOIS ECOPONTOS ........................R$ 635.633,78
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-121 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RES E COLETA SELETIVA -
PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO .......R$ 6.601,04
09670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.601,04
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 234.474,69
09700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 12.344,48
09710 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 222.130,21
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.2-135 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.208,91
10360 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 15.208,91
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-136 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 4.267.570,30
10410 10057 1009 / 5 / 99 / 3 / 1 5 AGENCIA DE FOMENTO - SIST FINAN MUNICIPIOS - SFM..............R$ 177.570,30
10420 10157 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 Conv SEDU - Reurbanização da Rua Ida Becker.....................................R$ 1.090.000,00
10460 10221 1009 / 5 / 99 / 3 / 1 5 OPER CR CAIXA - FIN. À INF. E AO S. - FINISA LEI R 33-2020.........R$ 3.000.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-141 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 22.000,00
10870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 11.000,00
10880 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 11.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-142 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP 
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 65.559,23
11000 10216 518 / 9 / 2 / 5 / 2 0 INC FINAN IN EQ P/ REDE MATERNO INF RES SESA N° 597/2020 .....R$ 15.324,30
11010 10224 518 / 9 / 2 / 5 / 2 0 INCENT FINAN PARA EQUIP PARA UBS RES 986/2020 .......................R$ 50.234,93
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-147 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 443.187,03
11690 304 304 / 4 / 2 / 0 / 0 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros ..............R$ 97.075,41
11700 10121 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 Trans SESA - Incentivo Financ de Invest ao Transp Sanitário - APSUS..R$ 346.111,62
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-148 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES E 
EQUIPAMENTOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 251.438,72
11780 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 251.438,72
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...........R$ 23.580,68
12170 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 23.580,68
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.6-151 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 5.761,44
12360 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.457,44
12370 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 1.304,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.1-152 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 98.000,00
12600 10144 1005 / 3 / 2 / 1 / 1 CONV SESA - EQUIP E CLIMATIZAÇÃO HOSPITAL REGIONAL ...........R$ 98.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-156 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.011,16
13560 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 7.011,16
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-157 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 12.454,53
13870 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 12.454,53
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...........R$ 1.619,77
13880 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 1.619,77
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0035.2-161 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...........R$ 160,37
14790 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 160,37
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0036.2-169 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 122.140,01
15650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 22.140,01
19880 10229 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA Nº 901652-2020 DISTRIB. DE ESTERCO LÍQUIDO .........R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-212 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR 
RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 37.152,45
18620 10223 1016 / 12 / 99 / 0 / 0 Emenda 41720019 - transferência especial - Pavimentação OT 512.....R$ 37.152,45
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.1-214 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 463.175,00
19890 10230 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA Nº 9094440-2020 PÁ CARREGADEIRA............................R$ 463.175,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 8.640.732,93
Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I – os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-069 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRAT DE TERCEIRIZAÇÃO........R$ 109.853,37
05200 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 109.853,37
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 206.121,60
05270 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 206.121,60
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 96.268,23
05340 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 96.268,23
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-070 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRA DE TERCEIRIZAÇÃO..........R$ 7.817,67
05470 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 7.817,67
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.817,67
05490 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 7.817,67
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0011.2-112 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - SEC
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 224.882,97
08750 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 224.882,97
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-113 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 180.995,60
08890 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 180.995,60
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 24.941,85
08920 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 24.941,85
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.1-115 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO 
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 364.074,69
09120 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 364.074,69
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-121 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RES E COLETA SELETIVA -
PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO.......R$ 6.601,04
09680 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 6.601,04
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.2-135 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO.......R$ 15.208,91
10340 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 15.208,91
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 26.846,90
11860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.457,44
11870 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 22.389,46
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 22.000,00
12070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 11.000,00
12080 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 11.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-162 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 160,37
15000 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 160,37
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.608.0036.2-166 ATIVIDADES DO DEPTO DESENV AGROPECUÁRIO E 
ABASTECIMENTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 22.140,01
15420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 22.140,01
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 1.315.730,88
II – recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores nas seguintes 
fontes de recursos:
a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de 300.000,00(trezentos 
mil reais);
b) fonte 304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de 
Sinistros, no valor de R$ 97.075,41 (noventa e sete mil setenta e cinco reais quarenta e um 
centavos);
c) fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no 
valor de R$ 275.019,40 (duzentos e setenta e cinco mil dezenove reais e quarenta centavos);
d) fonte 10056 - CONV MIN ESPORTES CIE - CENTRO DE INICIAÇÃO 
AO ESPORTE DO PAC - SÃO FRANCISCO, no valor de R$ 330.687,92 (trezentos e trinta 
mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos);
e) fonte 10121 - Transferências SESA - Incentivo Financeiro de Investimento 
ao Transporte Sanitário - APSUS, no valor de R$ 346.111,62 (trezentos e quarenta e seis mil 
cento e onze reais e sessenta e dois centavos);
f) fonte 10144 - CONV SESA - EQUIP E CLIMATIZAÇÃO HOSPITAL 
REGIONAL, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais);
g) fonte 10157 - Conv SEDU - Reurbanização da Rua Ida Becker, no valor de 
R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais);
h) fonte 10166 - Conv CONV SEMA - CONSTRUÇÃO DE DOIS 
ECOPONTOS, no valor de R$ 246.445,92 (duzentos e quarenta e seis mil quatrocentos e 
quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos);
i) fonte 10179 - CONV SEAB - Ref da Coz Social e Modern Rest Populares, 
no valor de R$ 309.016,94 (trezentos e nove mil dezesseis reais e noventa e quatro centavos);
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
j) fonte 10216 - INCENT FINAN INVEST EQUIP P/ REDE MATERNO 
INFANTIL RES SESA N° 597/2020, no valor de R$ 15.324,30 (quinze mil trezentos e vinte e 
quatro reais e trinta centavos);
k) fonte 10223 - Emenda 41720019 - transferência especial - Pavimentação OT 
512, no valor de R$ 37.152,45 (trinta e sete mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e
cinco centavos);
l) fonte 10224 - INCENT FINAN PARA EQUIP PARA UBS RES 986/2020, 
no valor de R$ 50.234,93 (cinquenta mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e três 
centavos).
III – recurso proveniente de operação de crédito nas seguintes fontes de 
recursos:
a) fonte 10057 - AGENCIA DE FOMENTO - SIST FINAN MUNICIPIOS -
SFM, no valor de R$ 177.570,30 (cento e setenta e sete mil quinhentos e setenta reais e trinta 
centavos);
b) fonte 10221 - OPER CRED CAIXA - FINANCI. À INFRAEST. E AO 
SANEAM. - FINISA LEI R 33-2020, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
IV – recursos provenientes de transferências financeiras nas seguintes fontes:
a) fonte 10157 - Conv SEDU - Reurbanização da Rua Ida Becker, no valor de 
R$ 872.000,00 (oitocentos e setenta e dois mil reais);
b) fonte 10166 - Conv CONV SEMA - CONSTRUÇÃO DE DOIS 
ECOPONTOS, no valor de R$ 389.187,86 (trezentos e oitenta e nove mil cento e oitenta e 
sete reais e oitenta e seis centavos);
c) fonte 10229 - CONV MAPA Nº 901652-2020 DISTRIBUIDORES DE 
ESTERCO LÍQUIDO, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
d) fonte 10230 - CONV MAPA Nº 9094440-2020 PÁ CARREGADEIRA, no 
valor de R$ 463.175,00 (quatrocentos e sessenta e três mil cento e setenta e cinco reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 21 de janeiro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.814, de 22/01/2021