norma nº 2/2021

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 2, de 21 de janeiro de 2021
Altera a legislação que institui, no âmbito do Município de 
Toledo, o Programa “Atleta na Universidade”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que institui, no âmbito do Município 
de Toledo, o Programa “Atleta na Universidade”.
Art. 2º – A Lei “R” nº 121, de 24 de setembro de 2014, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
“Art. 5º – ...
...
VI – ter participado de competição esportiva em âmbito estadual, nacional ou 
internacional no ano imediatamente anterior em que for pleiteada a concessão do benefício e 
nela ter obtido título na respectiva modalidade;
...
Art. 8º-A – Para pleitear a concessão do benefício “Atleta na Universidade” no ano 
de 2021, o atleta deverá, além de atender os requisitos estabelecidos nos incisos I, II, III, IV, 
V e VIII do artigo 5º desta Lei, comprovar ter participado de competição esportiva em âmbito 
estadual, nacional ou internacional nos anos de 2019 e/ou 2020 e nela ter obtido título na 
respectiva modalidade.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 21 de janeiro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.814, de 22/01/2021