norma nº 4/2021

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 4, de 21 de janeiro de 2021
Autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o 
desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio 
para o desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”, executado nos Centros 
de Referencia de Assistência Social – CRAS I, II, III, IV e V. 
Art. 2º – O Programa “Projovem Adolescente” constitui um dos Serviços 
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV do Município de Toledo para 
faixa etária de 15 a 17 anos, em conformidade à Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social através da 
Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, e tem como objetivos gerais:
I – complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos 
para garantir a convivência familiar e comunitária;
II – contribuir para inserção, reinserção e permanência do jovem no 
sistema educacional;
III – desenvolver capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance 
de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social;
IV – viabilizar a formação geral para o mundo do trabalho.
Art. 3º – Fica o Município de Toledo autorizado a pagar bolsa-auxílio 
mensal no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) para cada adolescente integrante do 
Programa “Projovem Adolescente”, a ser desenvolvido pela Secretaria de Assistência 
Social e Proteção à Família.
§ 1º – Fica estipulada a concessão de até 330 (trezentas e trinta) bolsas￾auxílio para adolescentes integrantes do Programa “Projovem Adolescente”.
§ 2º – A bolsa-auxílio será concedida pelo período máximo de 11 (onze) 
meses consecutivos por ano, de fevereiro a dezembro, podendo ser renovável, 
mediante avaliação da Equipe de Referência do Programa. 
§ 3º – O pagamento das bolsas-auxílio dar-se-á através de cartão 
magnético vinculado ao Banco do Brasil, sendo que o primeiro pagamento far-se-á 
mediante a presença de um dos pais ou responsável legal pelo(a) adolescente. 
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Art. 4º – O Programa “Projovem Adolescente” atenderá adolescentes de 
quinze a dezessete anos, que atendam preferencialmente os seguintes critérios 
tipificados:
I – adolescentes pertencentes às famílias beneficiárias de programas de 
transferência de renda;
II – adolescentes egressos de medida socioeducativa de internação ou em 
cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto 
na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – adolescentes em cumprimento ou egressos de medida de proteção, 
conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do 
Adolescente;
IV – adolescentes que se encontrem em situação de trabalho infantil, 
adolescentes egressos ou vinculados a programas de combate à violência e ao abuso e 
à exploração sexual;
V – adolescentes de famílias com perfil de renda para acesso a 
programas de transferência de renda;
VI – adolescentes com deficiência, em especial beneficiários do BPC;
VII – adolescentes que estejam fora da escola;
VIII – adolescentes que pertençam a famílias com perfil de Cadastro 
Único para Programas Sociais (CAD Único) ou comprovadamente em situação de 
vulnerabilidade e risco social.
Parágrafo único – A seleção e avaliação de adolescentes integrantes do 
Programa “Projovem Adolescente” far-se-á de acordo com os requisitos mencionados 
nos incisos do caput deste artigo pela equipe técnica de referência. 
Art. 5º – Cessará a concessão da bolsa-auxílio ao adolescente que: 
I – completar dezoito anos; 
II – não mantiver a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por 
cento) nas atividades do Programa “Projovem Adolescente”, exceto em situações de 
saúde que necessitem de afastamento, comprovadas por atestado ou declaração de 
profissional de saúde;
III – for inserido no mercado formal de trabalho; 
IV – desistir do Programa; 
V – mudar de cidade; 
VI – superar a condição de vulnerabilidade e/ou risco social;
VII – descumprir repetidamente as regras estabelecidas do Programa. 
§ 1º – Poderá haver a inserção de novos participantes no Programa, a 
qualquer tempo, mediante surgimento de vaga, em decorrência das situações previstas 
no caput deste artigo.
§ 2º – Em caso de adolescente gestante, o benefício será concedido ainda 
por quatro meses após o nascimento do(a) filho(a), ficando os meses subsequentes 
condicionados ao retorno de sua frequência ao Programa, conforme avaliação da 
equipe técnica de referência.
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Art. 6º – As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata 
esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas consignadas 
anualmente à Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família do Município, 
observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação 
orçamentária e financeira anual. 
Art. 7º – O Programa “Projovem Adolescente” terá vigência até 31 de 
dezembro de 2024, sendo a bolsa-auxílio referida no artigo 3º desta Lei devida a partir 
do mês de fevereiro de 2021.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 21 de janeiro de 2021. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.814, de 22/01/2021