norma nº 7/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 7, de 9 de março de 2021
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e 
prioridades da administração municipal para o exercício de 
2021, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as 
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, além de 
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2021.
Art. 2º – O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Toledo para o período de 2021, aprovado pela Lei “R” 
nº 60, de 10 de setembro de 2020, com as alterações procedidas pela Lei “R” nº 75/2020, 
passa a vigorar com inclusão das seguintes ações e metas:
Programa: 06 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União e 
Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa: 48 – TRANSPORTE E TRÂNSITO
Meta: Realizar construção, ampliação e reforma de imóvel para guarda de veículos removidos; execução de obras 
civis e viária para instalação de sinalização semafórica; execução e melhoria em travessias elevadas e rampas para 
pedestres em vias públicas, permitindo acesso aos portadores de deficiência física; execução e melhoria em 
ondulações transversais em vias públicas; intervenções na infraestrutura viária que visem melhorias na segurança 
e fluidez no trânsito.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2021
42 Operação 
Especial
DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
DE CONVÊNIO E/OU
PROGRAMAS ASSISTENCIAIS
Valor 14,85
Outras Unidades e 
Medidas 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2021
221 Projeto INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E 
TRÂNSITO
Valor 0
Rampas de 
Acessibilidade 100
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 9 de março de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.856, de 11/03/2021