norma nº 9/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 9, de 15 de março de 2021
Altera a legislação que autorizou o Executivo municipal a 
alocar recursos em conta corrente específica, a título de 
garantia de financiamentos concedidos por instituições 
financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de 
Crédito do Oeste do Paraná – GARANTIOESTE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autorizou o Executivo 
municipal a alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de 
financiamentos concedidos por instituições financeiras, em convênio com a 
Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste do Paraná – GARANTIOESTE.
Art. 2º – A Lei “R” nº 123, de 6 de outubro de 2015, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a alocar em conta corrente 
bancária específica em nome do Município, recursos no valor de R$ 1.125.000,00 (um 
milhão cento e vinte e cinco mil reais), a título de garantia de financiamentos a serem
concedidos por instituições financeiras, em convênio com a GARANTIOESTE, para os 
seguintes fins:
...
IV – realização de investimentos por produtores em:
a) pavimentação de acessos às suas propriedades;
b) concretagem em estábulos;
c) reforma de estrutura física de estábulos, visando sua adequação às normas 
sanitárias;
d) projetos de sanidade animal; e
e) aquisição de equipamentos para fomento de suas atividades.
V – obtenção de produtos ou equipamentos para a pesquisa e 
desenvolvimento de tecnologias;
VI – criação de protótipos;
VII – desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores;
VIII – direitos relativos à propriedade industrial referida na Lei nº 9.279/1996;
IX – aplicação piloto, nos termos da Lei “R” nº 75/2019;
X – para início do próprio negócio:
a) ao jovem incluso em programa de fomento ao empreendedorismo;
b) à mulher incluída em programa de fomento ao empreendedorismo ou de 
promoção de sua autonomia econômica.
...”
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º – Ficam revogadas as Leis “R” nºs 27, de 2 de junho de 2020, e 
48, de 20 de julho de 2020.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 15 de março de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.861, de 17/03/2021