norma nº 10/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 10, de 15 de março de 2021
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Anilda Griebeler”, implantado na Chácara nº 
92.B/91.B.1, com área de 40.308,75m² (quarenta mil trezentos e oito metros e setenta e cinco 
decímetros quadrados), oriunda dos lotes rurais nºs 108.G.2 e 108.I.1, da Linha Guaçú, 8º 
Perímetro da Fazenda Britânia, no Distrito de Novo Sobradinho, neste Município de Toledo, 
Matrícula nº 70.798 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 11.527,12m² 
(onze mil quinhentos e vinte e sete metros e doze decímetros quadrados), equivalente a 28,60% 
(vinte e oito inteiros e sessenta centésimos por cento) da área loteada, destinada às vias de 
circulação do Loteamento;
II – como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 271 da quadra nº 58, 
com área de 4.837,51m² (quatro mil oitocentos e trinta e sete metros e cinquenta e um decímetros 
quadrados), correspondente a 12,00% (doze por cento) da área loteada, identificado na planta do 
loteamento como área de “uso institucional”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 15 de março de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.861, de 17/03/2021