| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 43/2014, QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO À AMPLIAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E AO DESLOCAMENTO DE POSTES, NESTA CIDADE DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 92, de 15 de julho de 2014 Altera dispositivos da Lei “R” nº 43/2014, que autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contratos com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de energia elétrica e ao deslocamento de postes, nesta cidade de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera legislação que autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contratos com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de energia elétrica e ao deslocamento de postes, nesta cidade de Toledo. Art. 2º – A Lei “R” nº 43, de 9 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º – ... I – ampliação de rede de energia elétrica na Avenida da União, entre as Ruas Albino Scariot e Guarani, conforme Protocolo nº 01.20141428719163 e Projeto nº 531399: R$ 145.387,70 (cento e quarenta e cinco mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos); II – deslocamento de dois postes na Rua Cristo Rei, entre a Avenida Maripá e a Rua Guarani, conforme Protocolo nº 01.20141428698392 e Projeto nº 531339: R$ 2.135,09 (dois mil cento e trinta e cinco reais e nove centavos).” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2014. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ESTELA MARIS BOHNEN RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.050, de 17/07/2014, e JORNAL DO OESTE, nº 8591, de 17/07/2014