norma nº 11/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 11, de 15 de março de 2021
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, 
para o período de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela Lei 
“R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de Toledo, para 
o período de 2018 a 2021, com as alterações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a
alteração das seguintes ações e metas:
Programa: 6 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União e 
Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos federais e 
estaduais, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 15 de março de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.861, de 17/03/2021
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
40
Operação 
Especial
DEVOLUÇÃO DE 
CONVÊNIOS E/OU 
PROGRAMAS EDUCAÇÃO
Valor 0,00 54.300,00 0,00 1.000,00
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
41 Operação 
Especial
DEVOLUÇÃO DE 
RECURSOS DE CONVÊNIOS 
E/OU PROGRAMAS DE 
SAÚDE
Valor 107.045,00 82.541,21 0,00 2.200,00
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0