| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 12, de 15 de março de 2021 Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. Art. 2º – O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Toledo para o período de 2021, aprovado pela Lei “R” nº 60, de 10 de setembro de 2020, com as alterações posteriormente procedidas, passa a vigorar com inclusão das seguintes ações e metas: Programa: 06 – ENCARGOS ESPECIAIS Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União e Estado, bem como de entidades não governamentais. Produto Esperado: Outros Produtos Função: 28 – Encargos Especiais Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos federais e estaduais, bem como de entidades não governamentais. Produto Esperado: Outros Produtos Função: 28 – Encargos Especiais Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de março de 2021. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.861, de 17/03/2021 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2021 40 Operação Especial DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS E/OU PROGRAMAS EDUCAÇÃO Valor 1.000,00 Outras Unidades e Medidas 0 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2021 41 Operação Especial DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU PROGRAMAS DE SAÚDE Valor 2.200,00 Outras Unidades e Medidas 0