norma nº 15/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 15, de 22 de março de 2021
Autoriza o Município de Toledo a proceder à aquisição de vacinas 
contra a Covid-19 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a proceder à aquisição de 
vacinas contra a Covid-19 e dá outras providências.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a proceder à aquisição de
vacinas contra a Covid-19 (Sars-CoV-2) de laboratórios que detenham o respectivo registro ou 
autorização temporária de uso emergencial, expedidos pela Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária (ANVISA).
§ 1º – A aquisição de vacinas de que trata o caput deste artigo será feita em 
caráter suplementar, com recursos federais, estaduais, ou, excepcionalmente, com recursos 
próprios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação 
contra a Covid-19 ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e 
suficiente contra a doença.
§ 2º – O Município de Toledo adotará medidas efetivas para dar transparência:
I – à utilização dos recursos públicos aplicados na aquisição das vacinas e dos 
demais insumos necessários ao combate à Covid-19;
II – ao processo de distribuição das vacinas e dos insumos, conforme o plano 
municipal de imunização.
Art. 3º – O Município poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, 
nacional ou internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de eventuais riscos de 
responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas 
celebrado, em relação a eventos adversos pós-vacinação.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 22 de março de 2021.
ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.866, de 23/03/2021