norma nº 17/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 17, de 22 de março de 2021
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Seifag”, implantado na Chácara nº 11-H.2/11-
I.1, integrante da Linha São Francisco, 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, com área de 
25.076,40m² (vinte e cinco mil setenta e seis metros e quarenta decímetros quadrados), oriunda 
da unificação das Chácaras nºs 11-H.2 e 11-I.1, situada no bairro Jardim Pancera, na cidade de 
Toledo, Matrícula nº 12.969 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área total de 
6.970,82m² (seis mil novecentos e setenta metros e oitenta e dois decímetros quadrados), destinada 
às vias de circulação do Loteamento, assim definida: 
a) 908,15m² de servidão da COPEL;
b) 6.062,67m² de área líquida do sistema viário, esta correspondente a 28,28% 
(vinte e oito inteiros e vinte e oito centésimos por cento) da área útil loteada.
II – como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 85 da quadra nº 
48, com área total de 4.565,51m² (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco metros e cinquenta e 
um decímetros quadrados), identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”, 
assim definida:
a) 1.993,06m² de servidão da COPEL;
b) 2.572,45m² de área líquida, esta correspondente a 12,00% (doze por cento) da 
área útil loteada.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 22 de março de 2021.
ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.866, de 23/03/2021