norma nº 88/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 88, de 15 de julho de 2014 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo. 
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo: 
 I – como bens de uso comum do povo, em conformidade com o inciso 
II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: 
 a) 9.819,79 m², das vias públicas do Loteamento “HabitabemBrasil”; 
 b) 1.193,53 m², das vias públicas do Loteamento “Dalmaso”. 
 II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 
1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: 
 a) lote urbano nº 293 da quadra nº 152 do Loteamento 
“HabitabemBrasil”, com área de 2.257,09 m²; 
 b) lote urbano nº 115 da quadra nº 156 do Loteamento 
“HabitabemBrasil”, com área de 641,25 m²; 
 c) lote urbano nº 270 da quadra nº 162 do Loteamento 
“HabitabemBrasil”, com área de 1.242,33 m²; 
 d) lote urbano nº 571 da quadra nº 087 do Loteamento “Dalmaso”, com 
área de 725,00 m²; 
 e) lote urbano nº 453 da quadra nº 087 do Loteamento “Dalmaso”, com 
área de 2.860,15 m². 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 15 de julho de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
ESTELA MARIS BOHNEN 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.050, de 17/07/2014, e 
 JORNAL DO OESTE, nº 8591, de 17/07/2014