norma nº 20/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 20, de 23 de março de 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios 
brasileiros, com a finalidade de constituir consórcio para a 
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios 
brasileiros, com a finalidade de constituir consórcio para a aquisição de vacinas para combate 
à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º – Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto 
Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de 
todas as regiões da República Federativa do Brasil, para a constituição de consórcio visando 
precipuamente à aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras 
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e 
equipamentos na área da saúde. 
Art. 3º – O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em 
contrato de consórcio público. 
Art. 4º – O consórcio, cujo Protocolo de Intenções ora se ratifica, terá a 
personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. 
Art. 5º – Fica autorizada a abertura de dotações orçamentárias próprias para fins 
de cumprimento do artigo 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementadas em 
caso de necessidade.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 23 de março de 2021.
ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.867, de 24/03/2021
1
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR - CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS
CIDADES BRASILEIRAS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS 
EM SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA
COMBATE A PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE 
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM 
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO 
FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007, DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE
NORMAS GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS
ENTES FEDERADOS.
CLÁUSULA 1ª
Denominação
O presente consórcio será denominado, CONECTAR – Consórcio Nacional de Vacinas das
Cidades Brasileiras.
CLÁUSULA 2ª
Finalidades do consórcio
2.1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para combate à
pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.
2.2 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos, insumos,
serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
CLÁUSULA 3ª
Prazo de duração
3. O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
CLÁUSULA 4ª
Sede do consórcio
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.
CLÁUSULA 5ª
Identificação dos entes federados participantes
5. O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios brasileiros descritos
no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o ingresso de outros municípios nos termos
da Lei nº 11.107/2005.
CLÁUSULA 6ª
Área de atuação
6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos municípios que
compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios façam a adesão ao presente protocolo
de intenções, fica automaticamente estendida a área de atuação do consórcio.
2
CLÁUSULA 7ª
Natureza jurídica
7. O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sendo
a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
CLÁUSULA 8ª
Representação do consórcio perante outras esferas de governo
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios consorciados, em
assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de governo ou de poder, bem como
perante entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais.
8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas judicial e
extrajudicial.
CLÁUSULA 9ª
Normas de convocação e funcionamento da assembleia geral – elaboração,
aprovação e alteração do estatuto social
9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do consórcio, e, de
forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus membros.
9.2. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com antecedência mínima de 
07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser convocada com antecedência mínima de 05
(cinco) dias. As reuniões deverão ter ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial
de computadores (internet).
9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos membros presentes
à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e especialmente convocada para esta
finalidade.
CLÁUSULA 10ª
Assembleia geral e sua forma deliberação
10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos termos do art. 4º,
VII, da Lei Federal nº 11.107/2005.
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia geral,
independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei Federal nº 11.107/2005. 
Os consorciados terão direito a mais um voto na assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco
mil) habitantes que possuir, de acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por município consorciado.
10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021, às 15h.
CLÁUSULA 11ª
Eleição e duração do mandato do represente legal
11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em assembleia
geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
CLÁUSULA 12ª
Número, forma de provimento e remuneração do pessoal do consórcio
3
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por empregados públicos,
admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei Federal nº
11.107/2005.
12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01); secretária (01);
assessor jurídico (01); contador (01); economista (01); médico (01); farmacêutico (01); assessor de
comunicação (01); bacharel em comércio exterior (1); assessor administrativo e financeiro (01). Os
empregos serão providos na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua
diretoria.
12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário executivo deverá
submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de pessoal da instituição, bem como
um plano de cargos e salários dos empregados que deverá conter: a remuneração que poderá
estruturada na forma de vencimento, gratificação e verba indenizatória; o número de postos de
trabalho, em comissão e de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei nº 5.452/1943).
CLÁUSULA 13ª
Casos de contratação temporária para atendimento de interesse público
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do consórcio, a teor do art.
37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado sob este modelo jurídico deverá ser o
mínimo necessário para atendimento à situação emergencial.
CLÁUSULA 14ª
Contrato de gestão, termo de parceria e gestão associada de serviços públicos
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal nº 9.649/98, e
também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90.
14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio, desde que haja
aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos municípios indicando: a) as
competências específicas que serão transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação
de quais serviços públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão 
prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão, permissão e
autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do regime jurídico do contrato de
programa; e) os critérios relativos à remuneração do concessionário do serviço público contratado.
CLÁUSULA 15ª
Direitos dos consorciados – exigência de cumprimento dos objetivos do
consórcio e direito de voto na assembleia geral
15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem o direito de exigir
o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio público e do Estatuto Social da
Entidade.
CLÁUSULA 16ª
Fontes de receita nacionais e internacionais do consórcio
16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos repassados pelos
municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b) repasses da União, dos Estados￾Membros, Distrito Federal e Municípios não consorciados na forma de celebração de convênio ou
contrato de repasse; c) transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de
pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e) doações de
pessoas físicas; f) doações de outros órgãos,pessoas jurídicasde direito público ou outros consórcios. 
g) remuneração pelos próprios serviços prestados; h) as rendas decorrentes da exploração de seu
patrimônio e da alienação de seus bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.
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CLÁUSULA 17ª
Licitação compartilhada
17. O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que contratos respectivos
sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios consorciados, nos termos do art. 112, §
1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA 18ª
Prazo para ratificação e constituição do consórcio
18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas parte de seus
signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes que venham a ratificar o
protocolo de intenções em data posterior.
XXXXXXX, 05 de março de 2021.
Prefeito do Município XXXXXXXXXXXX
Caros (as)
Encaminho abaixo errata da cláusula 10.2 do Protocolo de Intenções do Consórcio Nacional de 
Vacinas das Cidades Brasileiras.
Informamos que o arquivo foi corrigido no mesmo dia (5/3), mas como alguns municípios já haviam 
baixado o arquivo, segue para reforçar:
ERRATA:
Protocolo de Intenções do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras
Onde se lê:
CLÁUSULA 10ª
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia geral, 
independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei Federal nº 11.107/2005. Os 
consorciados terão direito a mais um voto na assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) 
habitantes que possuir, de acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE), limitado a 150 (cem) votos por município consorciado.
Leia-se:
CLÁUSULA 10ª
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia geral, 
independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei Federal nº 11.107/2005. Os 
consorciados terão direito a mais um voto na assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) 
habitantes que possuir, de acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por município consorciado.
Atenciosamente,
Jonas Donizette
Presidente da FNP
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ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 24
1.082 PR SERTANÓPOLIS
1.083 PR TAMARANA
1.084 PR TEIXEIRA SOARES
1.085 PR TELÊMACO BORBA
1.086 PR TERRA BOA
1.087 PR TERRA RICA
1.088 PR TERRA ROXA
1.089 PR TIBAGI
1.090 PR TIJUCAS DO SUL
1.091 PR TOLEDO
1.092 PR TUNAS DO PARANÁ
1.093 PR TUNEIRAS DO OESTE
1.094 PR UBIRATÃ
1.095 PR UMUARAMA
1.096 PR UNIÃO DA VITÓRIA
1.097 PR UNIFLOR
1.098 PR URAÍ
1.099 PR VENTANIA
1.100 PR WENCESLAU BRAZ
1.101 RJ ANGRA DOS REIS
1.102 RJ AREAL
1.103 RJ ARRAIAL DO CABO
1.104 RJ BARRA DO PIRAÍ
1.105 RJ BARRA MANSA
1.106 RJ CABO FRIO
1.107 RJ CACHOEIRAS DE MACACU
1.108 RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES
1.109 RJ CANTAGALO
1.110 RJ CARAPEBUS
1.111 RJ CARDOSO MOREIRA
1.112 RJ CASIMIRO DE ABREU
1.113 RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN
1.114 RJ CONCEIÇÃO DE MACABU
1.115 RJ CORDEIRO
1.116 RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
1.117 RJ IGUABA GRANDE
1.118 RJ ITALVA
1.119 RJ JAPERI
1.120 RJ LAJE DO MURIAÉ
1.121 RJ MACAÉ
1.122 RJ MACUCO
1.123 RJ MARICÁ
1.124 RJ MENDES
1.125 RJ MESQUITA
1.126 RJ MIGUEL PEREIRA
1.127 RJ NITERÓI
1.128 RJ NOVA FRIBURGO
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ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 37
1.693 SP VERA CRUZ
1.694 SP VINHEDO
1.695 SP VOTORANTIM
1.696 SP VOTUPORANGA
1.697 SP ZACARIAS
1.698 TO ARAGUAÍNA
1.699 TO LIZARDA
1.700 TO NOVA OLINDA
1.701 TO PALMAS
1.702 TO PARANÃ
1.703 TO TOCANTÍNIA