norma nº 22/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 22, de 6 de abril de 2021
Prorroga o mandato dos membros dos Conselhos Escolares.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei prorroga o mandato dos membros dos Conselhos 
Escolares.
Art. 2º – Fica prorrogado, até 31 de março de 2022, o mandato dos 
membros dos conselhos escolares das escolas municipais e dos Centros Municipais 
de Educação Infantil, eleitos inicialmente para a gestão 2019-2021.
Art. 3º – A prorrogação referida no artigo anterior não se aplica às 
instituições que eventualmente já tenham promovido a regularização da 
documentação de novos membros dos respectivos conselhos perante os órgãos 
competentes.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 6 de abril de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.879, de 7/04/2021