norma nº 23/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 23, de 6 de abril de 2021
Dispõe sobre as atividades essenciais à população, visando ao 
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da 
pandemia da COVID-19, no âmbito do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre as atividades essenciais à população, visando ao 
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, no 
âmbito do Município de Toledo. 
Art. 2º – São considerados serviços e atividades essenciais à população, no 
âmbito do Município de Toledo:
I – captação, tratamento e distribuição de água;
II – assistência médica e hospitalar;
III – assistência veterinária;
IV – produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso 
humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de 
entrega delivery e similares;
V – produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e 
animal, lojas de conveniência e similares, ainda que localizados em rodovias;
VI – agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos 
necessários à manutenção da vida animal;
VII – funerários;
VIII – transporte coletivo, inclusive serviços de táxi e transporte remunerado 
privado individual de passageiros;
IX – fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja 
atividade esteja autorizada ao funcionamento;
X – transporte de profissionais dos serviços essenciais à saúde e à coleta de lixo;
XI – captação e tratamento de esgoto e lixo;
XII – telecomunicações;
XIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e 
materiais nucleares;
XIV – processamento de dados ligados a serviços essenciais;
XV – imprensa;
XVI – segurança privada;
XVII – transporte e entrega de cargas em geral;
XVIII – serviço postal e o correio aéreo nacional;
XIX – controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
XX – serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas 
instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive unidades lotéricas;
XXI – atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, 
compreendidas no art. 194 da Constituição Federal;
XXII – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do 
impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da 
integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimentos de 
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direitos previstos em lei, em especial na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto 
da Pessoa com Deficiência);
XXIII – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico, 
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
XXIV – setores industrial e da construção civil, em geral;
XXV – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o 
fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e 
dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e 
distribuição de gás natural;
XXVI – iluminação pública;
XXVII – produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de 
combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;
XXVIII – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XXIX – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença 
dos animais;
XXX – inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
XXXI – vigilância agropecuária;
XXXII – produção e distribuição de numerário à população e manutenção da 
infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos 
Brasileiro;
XXXIII – serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de 
veículo automotor terrestre ou bicicleta;
XXXIV – serviços de crédito e renegociação de crédito dos agentes financeiros 
integrantes do Sistema Paranaense de Fomento de que trata o Decreto nº 2.570, de 8 de outubro 
de 2015, alterado pelo Decreto nº 2.855, de 24 de setembro de 2019;
XXXV – fiscalização do trabalho;
XXXVI – atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares 
relacionadas com a pandemia de que trata esta Lei;
XXXVII – atividades religiosas de qualquer natureza;
XXXVIII – produção, distribuição e comercialização de produtos de higiene 
pessoal e de ambientes;
XXXIX – serviços de lavanderia hospitalar e industrial;
XL – serviços de fisioterapia e terapia ocupacional;
XLI – atividade física e exercício físico;
XLII – serviços e atividades educacionais;
XLIII – comércio varejista.
§ 1º – As estruturas físicas utilizadas na prática da atividade física e do exercício 
físico ficam reconhecidas como ambientes de promoção, prevenção e recuperação à saúde, 
equiparadas aos demais ambientes de saúde, devendo receber o mesmo tratamento.
§ 2º – Somente serão reconhecidas como essenciais à população as atividades 
físicas e os exercícios físicos praticados em estabelecimentos prestadores de serviços com essa 
finalidade, em locais que sejam assistidos por profissionais de educação física ou instrutores de 
práticas esportivas.
§ 3º – São consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a 
disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relativa ao exercício e ao 
funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.
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Art. 3º – As instituições de ensino deverão ofertar a possibilidade de educação 
à distância, cabendo aos pais ou responsáveis fazer a opção pela modalidade que melhor 
entenderem.
Art. 4º – Fica vedada a determinação do fechamento total das igrejas e dos 
templos de qualquer culto utilizados em atividades religiosas.
Parágrafo único – Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas 
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão 
devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de 
atendimento presencial.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará o inciso XLIII do artigo 2º da 
presente Lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 6 de abril de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.879, de 7/04/2021