norma nº 25/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 25, de 6 de abril de 2021
Procede à desafetação de imóvel e autoriza o Executivo 
municipal a efetuar a sua doação, com encargos, à 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), 
visando à ampliação de seu campus na cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação de imóvel e autoriza o 
Executivo municipal a efetuar a sua doação, com encargos, à Universidade 
Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), visando à ampliação de seu campus na 
cidade de Toledo.
Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso 
dominical o lote urbano nº 380 (uso institucional) da quadra nº 70, com área de 
25.673,60m² (vinte e cinco mil seiscentos e setenta e três metros e sessenta 
decímetros quadrados), situado no Loteamento Iaschombeck, nesta cidade de 
Toledo, Matrícula nº 74.162 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I – a Nordeste, com a Avenida Maripá, em azimute de 123º03’59”, na 
extensão de 51,18 metros; e ainda, em azimute de 122º36’32”, na extensão de 14,378 
metros;
II – a Leste, com o lote urbano nº 200 (uso institucional), em azimute 
de 180º00’00”, na extensão de 93,95 metros; e ainda, com a Avenida Adão Geiss, 
em azimute de 180º00’00”, na extensão de 177,52 metros;
III – ao Norte, com o lote urbano nº 200 (uso institucional), em azimute 
de 90º00’00”, na extensão de 55,00 metros;
IV – ao Sul, com o lote urbano nº 645, em azimute de 270º00’00”, na 
extensão de 110,00 metros;
V – a Oeste, com o lote rural nº 21 do 1º e 2º Perímetro da Fazenda 
Britânia, em azimute de 0º00’00”, na extensão de 307,15 metros.
Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a doar o 
imóvel descrito no artigo anterior à UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL 
DO PARANÁ (UTFPR), autarquia federal de ensino superior.
Parágrafo único – Caberá à instituição referida no caput deste artigo o 
cumprimento dos seguintes encargos, em virtude da doação de que trata esta Lei:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I – implantar, sobre o imóvel descrito no artigo anterior, as edificações 
para a ampliação de seu campus e a implementação de suas atividades na cidade de 
Toledo, compreendendo:
a) três blocos de atividades didáticas (salas de aula e laboratórios), com 
área de 4.655,91m² cada;
b) bloco de laboratórios, com área de 1.125,00m²;
c) guarita, estacionamento e área de circulação, totalizando 10.884,23m².
II – cumprir o seguinte cronograma para a implantação das edificações 
referidas no inciso anterior:
a) nos primeiros cinco anos, a contar da efetivação da doação, executar, 
no mínimo, 1.000,00m² de área construída;
b) concluir as demais edificações no prazo máximo de dez anos, a contar 
da efetivação da doação.
III – implantar novos cursos superiores e de pós-graduação e implementar 
as suas atividades em seu campus na cidade de Toledo;
IV – adotar medidas de preservação e defesa do meio ambiente.
Art. 4º – O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado 
ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do 
Município de Toledo, caso a Universidade Tecnológica Federal do Paraná não venha 
a lhe dar a destinação definida no inciso I do parágrafo único do artigo anterior.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 6 de abril de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.879, de 7/04/2021