norma nº 28/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 28, de 14 de abril de 2021
Altera o Quadro de Detalhamento de Despesas anexo à Lei “R” nº 
88/2020 e autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera o Quadro de Detalhamento de Despesas anexo à Lei 
“R” nº 88/2020 e autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Art. 2º – O Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento- Programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 2021, anexo à Lei “R” nº 88, de 17 de dezembro 
de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“PROJETO/ATIVIDADE: 01.001 01.031.0001.2-002 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO: Manter as atividades da administração do Legislativo Municipal, atendendo despesas 
correntes e de capital necessárias às suas operações, tais como: pagamento de salários e outros direitos 
dos servidores, contratação de estagiários, auxílio-alimentação, passagens e despesas de locomoção, 
diárias, despesas de alimentação, hospedagem, energia elétrica, telefone, fax, inscrições em cursos, 
seminários e congressos, prestação de serviços, consertos, manutenção, serviços gráficos, 
encadernações, material de expediente, livros, aquisição de sistemas e sua manutenção, aquisição de 
mobiliário, ornamentações, equipamentos de informática, concessão de aumento salarial real, abonos, 
concursos para provimentos de cargos de carreira e criação de cargos em comissão para atendimento a 
vereadores; mensalidades e anuidades a entidades associativas.”
Art. 3º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021, crédito adicional suplementar 
no valor R$ 3.332.513,18 (três milhões trezentos e trinta e dois mil quinhentos e treze 
reais e dezoito centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-019 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 800.000,00
20170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 800.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-023 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 100,00
01430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.0014.2-051 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 3.000,00
03490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-089 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.307,83
07540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.307,83
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 11.002 - 11.334.0022.2-099 ATIVID DEPTO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 565,62
08200 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 565,62
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-116 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 157.000,00
09240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 157.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.1-117 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 63.568,81
09290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 63.568,81
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-124 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E
OBRAS PÚBLICAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 150.000,00
09930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.1-126 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV
COMUNITÁRIA/MULTIUSO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 28.900,00
10030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 28.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.1-132 AMPL, REFOR E MELH DE CEMITÉR MUNIC E CAPELA MORT
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 778.000,00
10240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 778.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-137 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 23.300,00
10520 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 23.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-140 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E À GESTÃO DAS
POLÍTICAS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.200,00
10770 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 3.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-147 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 86.000,00
11610 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 86.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT DE TERCEIRIZAÇÃO...R$ 280.000,00
11990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 80.000,00
12000 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 200.000,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 200.000,00
12030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 46.720,00
12040 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 153.280,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-155 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 72.413,31
13040 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 72.413,31
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 33.114,69
13170 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 33.114,69
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00
13300 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-156 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.500,00
13550 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.500,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-157 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT DE TERCEIRIZAÇÃO...R$ 35.000,00
13800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 35.000,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 21.000,00
13840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 21.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 19.359,43
20180 499 499 / 9 / 2 / 6 / 20 Gestão do SUS ...............................................................................................R$ 19.359,43
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0035.2-161 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT DE TERCEIRIZAÇÃO...R$ 20.230,00
14660 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 20.230,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 15.660,00
14710 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 15.660,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0036.2-169 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 50.950,00
15650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.950,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-173 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 3.000,00
15930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0039.6-187 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES – FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 24.660,00
16690 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 24.660,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00
16790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.250,00
16850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.250,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.2-194 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 8.500,00
17420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-198 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 398.428,00
17630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 398.428,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.782.0002.2-206 MANUT SERV ADMIN/SUPORTE SECR INFRAESTRUTURA RURAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 19.205,49
18400 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 19.205,49
PROJETO/ATIVIDADE 19.001 - 04.122.0002.2-216 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E TRÂNSITO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 1.300,00
18790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0047.2-218 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.40.00.00 SERVIÇ DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ................R$ 7.000,00
18960 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 3.332.513,18
Art. 4º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I – cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 24.122.0014.2-049 ATIVIDADES DO GAB. DA SECR DE COMUNICAÇÃO
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 1.500,00
03350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.500,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 1.500,00
03360 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-092 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA 
IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.307,83
07650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.307,83
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-102 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 665,62
08280 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 665,62
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0030.2-138 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN 
RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 52.200,00
10570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 52.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-153 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 73.930,00
12620 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 73.930,00
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 172.150,00
12650 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 172.150,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-154 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 394.620,00
12940 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 188.220,00
12950 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 206.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0036.2-170 ATIVIDADES PARA DESENVOLVER A PISCICULTURA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 50.950,00
15670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.950,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-189 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ...........................................................................R$ 39.910,00
16890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 39.910,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.2-194 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ..............................................R$ 8.500,00
17460 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.1-197 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 398.428,00
17580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 398.428,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-212 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR 
RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 19.205,49
18540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 19.205,49
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-220 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 8.300,00
19210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.300,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 1.223.166,94
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II – recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores nas seguintes 
fontes de recursos:
a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de 1.948.568,81 (um 
milhão novecentos e quarenta e oito mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e um 
centavos);
b) fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no 
valor de 35.890,00 (trinta e cinco mil oitocentos e noventa reais);
c) fonte 499 - Gestão do SUS, no valor de 19.359,43 (dezenove mil trezentos 
e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos).
III – recurso proveniente de repasse financeiro na fonte 494 - Bloco de 
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde , no valor de R$ 105.528,00 (cento e cinco 
mil quinhentos e vinte e oite reais).
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 14 de abril de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.888, de 16/04/2021