norma nº 29/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 29, de 14 de abril de 2021
Altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento, 
reparcelamento e desconto de créditos tributários 
provenientes da contribuição de melhoria.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o 
parcelamento, reparcelamento e desconto de créditos tributários provenientes da 
contribuição de melhoria.
Art. 2º – A Lei “R” nº 69, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar 
com a seguinte alteração:
“Art. 4º – Para ter direito a qualquer dos benefícios de que trata esta Lei, o 
contribuinte deverá, até o dia 28 de dezembro de 2022, efetuar o pagamento à vista 
ou firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento conforme disposto no § 1º do 
artigo 2º desta Lei.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 14 de abril de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.888, de 16/04/2021