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norma nº 7/2014

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 7, de 26 de fevereiro de 2014
Altera a legislação que instituiu o Programa de
Desenvolvimento da Agropecuária do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que instituiu o Programa de
Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo.
Art. 2º - A Lei “R” nº 53, de 21 de maio de 2009, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º-...
IX - contratação e custeio de serviços técnicos relacionados a
tecnologias de agricultura de precisão, visando à realização de coletas de solo, sua
análise e interpretação dos resultados, assim como elaboração dos laudos com
determinações técnicas para eventual correção ou melhoramento.
”
Art, 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de feve
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAU LMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 959, de 28/02/2014, e
JORNAL DO OESTE, nº 8475, de 28/02/2014

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