norma nº 89/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 89, de 15 de julho de 2014 
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóveis de 
propriedade do Município de Toledo ao Estado do 
Paraná. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de 
imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná. 
 Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de 
uso dominical os seguintes imóveis de propriedade do Município de Toledo: 
 I – lote urbano nº 104 da quadra nº 10, com área de 2.656,25 m² 
(dois mil seiscentos e cinquenta e seis metros e vinte e cinco decímetros quadrados), 
situado no Loteamento Fiasul, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 51.613 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes 
confrontações: 
 a) ao Norte, com a Chácara nº 03, na extensão de 62,50 metros; 
 b) a Leste, com o lote rural nº 25, na extensão de 42,50 metros; 
 c) ao Sul, com a Rua Marco Antonio Ochoa Filho, na extensão 
de 62,50 metros; 
 d) a Oeste, com a Rua Ernesto Sperotto, na extensão de 42,50 
metros. 
 II – lote urbano nº 231 da quadra nº 10, com área de 4.062,50 m² 
(quatro mil e sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), situado no 
Loteamento Redenção, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 61.134 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações: 
 a) ao Norte, com a Rua Elisa Rodrighiero Galante, na extensão 
de 62,50 metros; 
 b) a Leste, com o lote urbano nº 393 da quadra nº 10 do 
Loteamento Residencial das Orquídeas, na extensão de 65,00 metros; 
 c) ao Sul, com o lote urbano nº 104 da quadra nº 10 do 
Loteamento Fiasul, na extensão de 62,50 metros; 
 d) a Oeste, com a Rua Ernesto Sperotto, na extensão de 65,00 
metros. 
 
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação dos imóveis de que tratam os incisos do artigo anterior ao Estado do 
Paraná. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
§ 1º – Os imóveis a que se referem os incisos do artigo anterior 
destinar-se-ão à complementação de área para a ampliação do estabelecimento da rede 
estadual de ensino a ser implantado no lote urbano nº 393 da quadra nº 10 do 
Loteamento Residencial das Orquídeas, nesta cidade, e demais dependências e 
benfeitorias correlatas. 
§ 2º – O prazo para a execução da ampliação de que trata o 
parágrafo anterior é de quatro anos, a contar da publicação desta Lei.
§ 3º – Os imóveis a que se refere a presente Lei não poderão ser 
vendidos, doados ou transferidos, a qualquer título, pelo donatário, devendo reverter 
ao patrimônio do Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não venha a lhes dar a 
destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração Estadual. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 15 de julho de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
ESTELA MARIS BOHNEN 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.050, de 17/07/2014, e 
 JORNAL DO OESTE, nº 8591, de 17/07/2014