norma nº 2335/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.335, de 14 de abril de 2021
Altera a legislação que dispõe sobre o plano suplementar de 
assistência à saúde dos servidores e empregados públicos 
municipais de Toledo e sobre a autarquia para a sua administração 
e manutenção.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o plano suplementar 
de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo e sobre 
a autarquia para a sua administração e manutenção.
Art. 2º – A Lei nº 2.182, de 2 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 4º – ...
I – na qualidade de ativos, os servidores públicos estatutários da administração 
pública municipal direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo, 
incluídos os ocupantes de cargo exclusivamente em comissão;
...
VI – os pensionistas de beneficiário titular falecido, desde que estejam inscritos na 
CAST como beneficiários dependentes e efetuem, sem interrupção, o pagamento mensal à 
autarquia das contribuições referentes à sua parte e à do Município, não podendo o valor per
capita ser inferior ao pago por vida pela CAST à operadora de saúde.
§ 1º – Os pensionistas de que trata o inciso VI do caput deste artigo deverão 
manifestar a sua opção pela sua inscrição como beneficiários titulares da CAST, de forma 
expressa, mediante assinatura de termo próprio, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar 
do falecimento do beneficiário titular de quem eram dependentes. 
...
§ 3º – Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, no que couber, também aos atuais 
pensionistas de beneficiários titulares, os quais deverão manifestar sua opção pela inscrição 
como beneficiários titulares da CAST no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação 
desta Lei. 
§ 4º – Não sendo manifestada a opção prevista no parágrafo anterior no prazo nele 
estabelecido, serão os pensionistas nele referidos excluídos da condição de beneficiários da 
CAST no trigésimo primeiro dia após a publicação desta Lei.
...
§ 7º – Não será permitido ao pensionista incluir dependentes no plano da CAST, nem 
retornar ao plano após ter dele se desligado.
...
Art. 6º – ...
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I – o cônjuge, o companheiro ou companheira e os filhos solteiros, de qualquer 
condição, menores de 33 (trinta e três) anos, que residam com o titular;
II – os filhos maiores de 33 (trinta e três) anos, interditados em caráter permanente, 
desde que incapacitados para o trabalho, mediante apresentação da documentação judicial 
pertinente.
§ 1º – ...
...
IV – o parente em linha reta descendente de segundo grau ou colateral de segundo 
grau, interditado e que esteja sob a curatela e a dependência econômica do titular.
§ 2º – Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, 
mantenha união estável com o beneficiário titular, comprovada mediante escritura pública de 
convivência, de acordo com os pressupostos estabelecidos na legislação pertinente.
§ 3º – Os meios de comprovação da dependência econômica, para os fins do 
disposto nos incisos III e IV do § 1º deste artigo, serão definidos em regulamento pela CAST.
...
Art. 8º – ...
...
II – permanecer inadimplente com as obrigações pecuniárias perante a CAST pelo 
prazo de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;
...
§ 2º – Serão cobrados juros de mora à razão de um por cento ao mês sobre o valor 
principal da dívida, devidos a partir do mês subsequente ao do vencimento do débito.
...
Art. 9º – ...
I – 6% (seis por cento), para os beneficiários referidos nos incisos I, II, III e V do
caput do artigo 4º desta Lei; 
II – 10% (dez por cento), para o referido no inciso IV do caput do artigo 4º desta Lei, 
mediante pagamento direto à CAST;
III – 10% (dez por cento), não podendo o valor per capita ser inferior ao pago por
vida pela CAST à operadora de saúde, para o referido no inciso VI do caput do artigo 4º desta 
Lei.
...
Art. 11 – ...
...
VI – medicina alternativa.
...
Art. 12 – Para que o beneficiário titular ou dependente tenha direito aos benefícios 
previstos nos incisos do caput do artigo anterior, será exigido o cumprimento das seguintes 
carências, a contar da respectiva inscrição na autarquia: 
…
II – para os benefícios previstos nos incisos III, V e VI, a carência será de 60 
(sessenta) dias.
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§ 1º – Será admitido o reingresso de beneficiário à CAST, por, no máximo, 3 (três) 
vezes, caso em que se aplicarão as seguintes regras quanto ao cumprimento dos prazos de 
carência:
I – se o retorno ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias de seu desligamento, o 
beneficiário retorna sem carência para os benefícios constantes nos incisos III, V e VI do caput 
do artigo anterior;
II – se o retorno ocorrer em qualquer tempo, o beneficiário deverá cumprir a carência 
estabelecida pelas normas da ANS (Agência Nacional de Saúde) no que se refere aos incisos 
I, II e IV do caput deste artigo.
...
Art. 13 – ...
Parágrafo único – O pagamento da importância a que se refere o caput deste artigo 
será procedido mediante requerimento do interessado, a ser apresentado no prazo máximo 
de 15 (quinze) dias a contar do óbito, juntados a certidão de óbito e o documento 
comprobatório da despesa.
...
Art. 15 – ...
Parágrafo único – A CAST não arcará com despesas de acompanhante, exceto as 
previstas pela ANS (Agência Nacional de Saúde) ou em legislação específica.
...
Art. 22 – ...
...
Parágrafo único – A Superintendência e o Conselho Diretor prestarão, até o mês de 
março do ano subsequente, as informações constantes do inciso I do caput deste artigo em 
Assembleia perante seus beneficiários, convocada exclusivamente para este fim, devendo as 
mesmas ser também publicadas no Órgão Oficial Eletrônico do Município e disponibilizadas no 
link da CAST, na página oficial do Município de Toledo na internet (www.toledo.pr.gov.br).
...
Art. 25 – ...
I – oito representantes dos beneficiários titulares ativos e inativos, eleitos pelo 
conjunto dos respectivos beneficiários titulares, assim definidos:
...
b) dois membros titulares de cargos técnicos da área da saúde;
c) seis membros titulares de qualquer cargo.
...
III – um servidor municipal beneficiário titular, representante do Executivo, indicado 
pelo Prefeito.
§ 1° – Caso não seja possível o preenchimento das vagas do Conselho mediante a 
condição estabelecida na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, as vagas remanescentes 
poderão ser preenchidas por representantes titulares de qualquer cargo.
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§ 2° – Ocorrendo vacância de um dos representantes do Conselho, referidos nas 
alíneas do inciso I do caput deste artigo, assumirá em seu lugar o primeiro mais votado além 
dos representantes titulares, observando-se, em primeiro lugar, o mais votado da mesma 
categoria. 
§ 3° – O mandato dos membros do colegiado será de 3 (três) anos, realizando-se as
eleições no segundo semestre do ano antecedente ao término do mandato e a posse, no mês 
de abril do ano subsequente à eleição.
...
§ 5º – Na composição do Conselho Diretor, é vedada a nomeação de representantes 
ocupantes de cargo em comissão que não sejam servidores de carreira.
§ 6º – Para o Conselho Diretor, é vedada a nomeação de mais de 3 (três) servidores 
em exercício de cargo em comissão ou de função gratificada não-inerente (FG).
§ 7º – Se, dentre os oito representantes eleitos para o Conselho, houverem mais de 2 
(dois) ocupantes de cargo em comissão ou de função gratificada não-inerente, permanecerão os 
dois mais votados, sendo os demais substituídos, observada a ordem de votação, por servidores 
não ocupantes daqueles cargos ou funções, ressalvada a hipótese de não haver mais eleitos em 
tal condição.
...
Art. 26 – ...
...
VII – indicar ao Chefe do Executivo, pessoa para exercer o cargo de Superintendente 
e propor a sua exoneração, devendo este ser servidor de carreira ativo ou inativo;
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogados a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do artigo 25 da Lei nº 2.182, de 2 
de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 14 de abril de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.888, de 16/04/2021