norma nº 2336/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.336, de 22 de abril de 2021
Altera a legislação que dispõe sobre o estacionamento 
regulamentado para veículos na cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o estacionamento 
regulamentado para veículos na cidade de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.783, de 1º de dezembro de 1995, passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
“Art. 2º – ...
...
§ 6º – Será tolerado, pelo período máximo de quinze minutos e sem a cobrança da tarifa, 
o estacionamento de veículos na área abrangida pelo “EstaR”, observadas as seguintes 
condições:
I – a tolerância será concedida somente uma vez por dia por veículo;
II – é vedado ao proprietário ou condutor do veículo acrescer o tempo de tolerância ao 
tempo do cartão de estacionamento.
§ 7º – Na atividade de carga e descarga, com a utilização de veículos cujo peso bruto 
total exceda a 3.500kg (três mil e quinhentos quilogramas) ou que excedam o espaço delimitado 
da vaga, os veículos deverão ser estacionados paralelamente ao meio-fio, considerando a 
segurança da via, o que será permitido somente até as 9 horas ou após as 18 horas de segunda 
a sexta-feira e, em sábados, em horas não coincidentes com o “EstaR".
§ 8º – Aos veículos estacionados paralelamente ao meio-fio, na forma do disposto no 
parágrafo anterior, será concedida tolerância de 30 minutos, entre às 9 horas às 9 horas e 30 
minutos, para as atividades de carga e descarga.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 22 de abril de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.892, de 23/04/2021