norma nº 24/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, de 30 de março de 2021
Altera a legislação que estabelece critérios sobre a composição, 
defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º – Esta Lei Complementar altera a legislação que estabelece critérios 
sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.
Art. 2º – A Lei Complementar nº 1, de 29 de junho de 1990, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
“Art. 29 – As avaliações previstas nesta Lei Complementar serão realizadas pela 
Secretaria do Planejamento e Urbanismo ou sua sucedânea, através de Comissão Especial de 
Avaliação, composta por cinco servidores públicos de carreira, dentre:
I – engenheiros, em suas diversas especialidades, arquitetos, geólogos e geógrafos;
II – demais servidores com curso específico para avaliação imobiliária ou formação em 
curso de Gestão Imobiliária ou equivalente.
§ 1º – Os laudos de avaliação de imóveis elaborados por empresas especializadas 
deverão ser homologados pela Comissão Especial de Avaliação referida no caput deste artigo, 
sendo dispensável tal homologação se a avaliação for realizada por instituição financeira pública 
federal ou por empresa pública.
§ 2º – Ato da Secretaria do Planejamento e Urbanismo ou sua sucedânea poderá dispor 
sobre modelos preestabelecidos, sistemas automatizados e critérios técnicos para a elaboração e 
a homologação dos laudos de avaliação.
...” 
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 30 de março de 2021.
ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.873, de 31/03/2021