norma nº 30/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 30, de 26 de abril de 2021
Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial Pecuniário às famílias 
de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia do 
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no âmbito do Município de 
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza a concessão de Auxílio Emergencial Pecuniário às 
famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia do Coronavírus SARS-CoV￾2 (Covid-19), no âmbito do Município de Toledo.
Art. 2º – A concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário visa a garantir o acesso 
a condições e meios para suprir as demandas básicas de indivíduos e familiares em situação de 
pobreza e de extrema pobreza, nos termos da Lei. 
Art. 3º – O Auxílio Emergencial Pecuniário será concedido por meio de 
transferência de renda direta ao usuário, mediante critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único – O Auxílio Emergencial Pecuniário possui caráter temporário 
e será concedido independente do recebimento de outros benefícios de natureza assistencial.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias do Poder Executivo, suplementadas caso necessário.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, naquilo que for 
necessário, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º – Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 26 de abril de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.894, de 26/04/2021, Edição Extraordinária