norma nº 31/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 31, de 27 de abril de 2021
Altera a legislação que instituiu o Programa de Desenvolvimento da 
Agropecuária do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que instituiu o Programa de 
Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” nº 53, de 21 de maio de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º – ...
...
X – contratação e custeio de concreto usinado para a implantação de piso com 10cm 
(dez centímetros) de espessura, em propriedades produtoras de leite, até o limite de 40m² 
(quarenta metros quadrados) por unidade produtiva rural:
a) entre a Unidade de Alojamento de Animais e a Unidade de Ordenha;
b) na base do silo;
c) em demais áreas de interesse à melhoria da sanidade animal dos rebanhos leiteiros, 
destacadas em croqui a ser aprovado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
...
§ 4º – Para ter direito ao incentivo previsto no inciso X do caput deste artigo, o 
interessado deverá apresentar:
I – dados cadastrais da propriedade e dos animais;
II – comprovantes de vacinação do rebanho;
III – croqui e projeto do piso a ser construído;
IV – croqui da propriedade e do local da construção do piso, mediante a utilização da 
ferramenta Google Maps.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 27 de abril de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.898, de 29/04/2021