norma nº 32/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 32, de 27 de abril de 2021
Autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida 
Ativa.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o parcelamento de valores lançados em 
Dívida Ativa.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar o 
parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa, de natureza tributária e não 
tributária do Município, nos termos previstos nesta Lei, se o parcelamento for 
efetuado até o dia 30 de setembro de 2021.
Art. 3º – Os valores lançados em dívida ativa tributária e não 
tributária poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais 
sucessivas, caso o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a 0,5 URT (meia 
Unidade de Referência de Toledo), mediante a conversão do valor devido por 
ocasião do parcelamento em URTs, sendo a primeira parcela correspondente à 
entrada, desde que o contrato de confissão da dívida seja formalizado e assinado 
até o dia 30 de setembro de 2021.
Parágrafo único – Perderá o direito ao benefício do parcelamento de 
que trata o caput deste artigo o contribuinte que não requerer e assinar o 
parcelamento até a data nele prevista.
Art. 4º – O contrato de confissão da dívida deverá ser assinado pelo 
próprio devedor ou seu representante legal, mediante apresentação dos 
documentos necessários ao parcelamento, dentre os quais o original e cópia de 
documentos que permitam sua identificação e conferência da assinatura, da última 
alteração dos atos constitutivos quando se tratar de pessoa jurídica, e de cópia 
autenticada de instrumento de procuração, com firma reconhecida e com poderes 
específicos para assinar confissão de dívida e parcelamento de débitos, quando se 
tratar de procurador. 
Art. 5º – As dívidas ajuizadas, em cobrança judicial, somente 
poderão ser parceladas nos termos desta Lei, após o pagamento pelo devedor das 
custas e despesas judiciais pendentes. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único – O contribuinte que possuir ação judicial contra a 
Fazenda Pública municipal, que tenha por objeto os valores lançados em dívida 
ativa tributária e não tributária, somente poderá efetuar o parcelamento, nos 
termos desta Lei, após formalizar a renúncia da ação, devendo a renúncia constar 
no contrato de confissão da dívida e parcelamento de débitos.
Art. 6º – O atraso no pagamento de 3 (três) parcelas resultantes do 
parcelamento acarretará o vencimento antecipado de todas as prestações 
vincendas, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se, de 
imediato, a inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa, para cobrança executiva.
Parágrafo único – Também constitui motivo para rescisão do acordo 
de parcelamento a infração de qualquer cláusula do respectivo instrumento ou se 
o devedor cair em insolvência ou falir.
Art. 7º – Durante a vigência do parcelamento, somente será expedida 
certidão positiva com efeito de negativa, pelo prazo de trinta dias, se não houver 
prestação vencida.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 27 de abril de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.898, de 29/04/2021