norma nº 33/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 33, de 4 de maio de 2021
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida 
em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigações
assumidas no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 10 de outubro de 2016, com 
o Sr. Wilson Antonio Belotto.
Parágrafo único – O cumprimento do avençado no Termo de Transação 
mencionado no caput deste artigo consiste:
I – por parte do Município de Toledo:
a) na desafetação da área de 548,55m², a ser desmembrada do lote urbano 
nº 265 da quadra nº 136, da Subdivisão da Chácara nº 14.A, oriunda dos lotes rurais nºs 
53, 54 e 55 do 9º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Buê-Caé, na Vila Industrial, 
nesta cidade de Toledo, passando a constituir o lote urbano nº 255, com sua 
reversão/transferência para o Sr. Wilson Antonio Belotto, e concomitante unificação 
com a Chácara nº 14.A.1, objeto da Matrícula nº 60.082 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
b) na confecção dos mapas e memoriais descritivos necessários para a 
consumação do desmembramento e da unificação da área mencionada na alínea anterior.
II – por parte do Sr. Wilson Antonio Belotto:
a) no custeio das demais despesas, inclusive tributárias, para a reversão da 
área referida na alínea “a” do inciso anterior ao seu patrimônio;
b) na renúncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse 
ter contra o Município, tendo por objeto a doação da área de 548,55m², a maior, ao 
patrimônio público municipal.
Art. 3º – Em virtude e para os fins do disposto na alínea “a” do inciso I do 
parágrafo único do artigo anterior, fica desafetada de bem de uso especial para bem de 
uso dominical a área de 548,55m² (quinhentos e quarenta e oito metros e cinquenta e 
cinco decímetros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 255 da quadra nº 136, a ser 
desmembrada do lote urbano nº 265 da mesma quadra, da Subdivisão da Chácara nº 
14.A, oriunda dos lotes rurais nºs 53, 54 e 55 do 9º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha 
Buê-Caé, na Vila Industrial, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 60.084 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I – ao Norte, com a Chácara nº 14.A.1, em azimute de 89º58’, na extensão 
de 9,97 metros;
II – a Leste, com a Chácara nº 14.A.1, em azimute de 179º44’, na extensão 
de 55,03 metros;
III – ao Sul, com a Rua Luiz Genari, em azimute de 269º58’30”, na 
extensão de 9,97 metros;
IV – a Oeste, com o lote urbano nº 266, em azimute de 359º44’, na 
extensão de 55,02 metros.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 4 de maio de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.905, de 6/05/2021