norma nº 34/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 34, de 4 de maio de 2021
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação 
assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 24 de fevereiro de 2021, 
com a Srª Janice Finkler de Lima, consistente no pagamento da importância de R$
650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a título de indenização/reparação de danos 
ocasionados em veículo de sua propriedade, em virtude de quebra e queda de galho 
de árvore sobre o mesmo, em via pública, no mês de dezembro de 2020, conforme 
processo protocolizado na Municipalidade sob nº 48.192, de 3 de dezembro de 2020.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 4 de maio de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.905, de 6/05/2021